14/08/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732842-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERALDA DIAS FERREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta aos autos, verifica-se a existência de depósito(s) efetuado(s) em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovantes juntados aos autos (COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL).

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, fica intimado o executado para esclarecer se realizou o depósito do valor devido, juntando o comprovante e a respectiva planilha, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Caso a parte exequente concorde com os cálculos e o depósito efetuado pelo executado, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
24/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
08/05/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:51

Expedição de Ofício.
16/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
04/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:15

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:22

Recebidos os autos
07/12/2023 17:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/10/2023 16:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2023 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 10:00

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de GERALDA DIAS FERREIRA DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:34

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732842-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDA DIAS FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A GERALDA DIAS FERREIRA DE ARAÚJO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à autora no momento da aposentadoria (outubro/2019).

Verifica-se que a indenização foi paga após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma parcelada no contracheque do mês de janeiro/2020 (ID. 162421168 - Pág. 21).

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha de cálculo elaborada pela requerente, eis que corretos os índices de correção monetária utilizados.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.884,86 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme planilha de ID. 162421163 - Pág. 1.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
28/09/2023 05:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:43

Recebidos os autos
27/09/2023 18:43

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 06:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/08/2023 17:45

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 10:19

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732842-69.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDA DIAS FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MICHELYNE PEDROSA SILVA Servidor Geral
15/08/2023 19:47

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:41

Recebidos os autos
23/06/2023 18:41

Outras decisões
20/06/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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