21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de CLAUDIA GOULART ALVES DE MELLO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:50

Publicado Portaria em 11/10/2023.
11/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:07

Juntada de portaria
09/10/2023 15:59

Expedição de Carta.
05/10/2023 17:30

Recebidos os autos
05/10/2023 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
03/10/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 14:47

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 03:54

Decorrido prazo de CLAUDIA GOULART ALVES DE MELLO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e homologo a partilha apresentada sob o ID nº 170707659.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da verba, porque deferida a gratuidade (ID nº 167054092).

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, caso não seja o caso de gratuidade, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada.

Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de setembro de 2023.

ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
05/09/2023 16:24

Recebidos os autos
05/09/2023 16:24

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:47

Recebidos os autos
29/08/2023 16:47

Outras decisões
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0731698-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: CLAUDIA GOULART ALVES DE MELLO INVENTARIADO(A): MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO GOULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a inventariante sobre a cota fazendária retro, no prazo de cinco dias.

Esclareço que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu que a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Contudo, a inovação normativa do § 2º do art. 659 do CPC/2015 em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, deve-se exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão.

Brasília-DF, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
18/08/2023 14:26

Recebidos os autos
18/08/2023 14:26

Outras decisões
14/08/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
14/08/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
04/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:39

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
31/07/2023 16:59

Recebidos os autos
31/07/2023 16:59

Outras decisões
31/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
31/07/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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