20/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:08

Recebidos os autos
29/04/2025 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
28/04/2025 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 16:26

Transitado em Julgado em 08/04/2025
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 21:21

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712898-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA EMBARGADO: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I-RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA em desfavor de CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

O embargante aduz que o embargado ingressou com a Execução Extrajudicial nº 0709369-17.2019.8.07.0009 em desfavor de MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME, no bojo da qual foi penhorado o veículo Fiat Argo Drive 1.0, 2018/2018, placa PBJ 1342, Renavam *11.***.*91-93, chassi 9BD358A4NJYH64884.

Alega ser o legítimo proprietário do bem, adquirido de forma regular, conforme procuração de ID 168499986 e contrato de compra e venda de ID 168499993.

Afirma que o bem foi alienado inicialmente em 28/02/2019 e que a execução só foi distribuída em 09/09/2019.

Requer, ao final, a concessão de tutela provisória para cancelar a restrição e, no mérito, a baixa definitiva da restrição.

Na decisão de ID 17025350 a inicial foi recebida e foi deferida a tutela de urgência, a qual suspendeu as medidas expropriatórias sobre o veículo.

Regularmente citado, o embargado apresentou manifestação, na qual anuiu com a retirada da restrição imposta e pleiteou que a sucumbência recaia sobre o embargante.

Manifestação da embargante no ID 175419244.

Decisão saneadora proferida no ID.203757200.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Eis o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: A embargada reconheceu a procedência do pedido. É o caso, portanto, de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC.

Acerca dos ônus sucumbenciais, verifico assistir razão à embargada ao defender sejam imputados à embargante.

Isso porque a constrição somente recaiu sobre o bem em razão de sua inércia em regularizar o licenciamento do bem em seu nome em ocasião da efetiva aquisição.

Assim, a teor do princípio da causalidade e do enunciado na Súmula n. 303, do STJ, segundo o qual “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela autora.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC, tornando insubsistente a penhora do veículo: Fiat Argo Drive 1.0, 2018/2018, placa PBJ 1342, Renavam *11.***.*91-93, chassi 9BD358A4NJYH64884.

Retire-se a restrição nos autos principais.

Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (0709369-17.2019.8.07.0009).

Cumpridas as formalidades, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 4
14/03/2025 12:12

Recebidos os autos
14/03/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Fica a parte ré CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA intimada a juntar procuração ad judicia e contrato social.

Prazo: 5 (cinco) dias.
15/07/2024 20:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/07/2024 19:46

Recebidos os autos
13/07/2024 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:51

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712898-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA EMBARGADO: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 170548334 retornou com diligência infrutífera, conforme ID 172512379.

Nos termos da Portaria 01/2019 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca da referida diligência, indicando novo endereço ou medida pertinente para o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 13:27:04.

TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral
20/09/2023 13:27

Juntada de Certidão
19/09/2023 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712898-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA EMBARGADO: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do recolhimento das custas, DOU POR PREJUDICADO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.

Baixe-se a anotação.

Recebo os presentes embargos de terceiros.

Presentes os requisitos previstos no art. 677 do CPC, suspendo as medidas expropriatórias que recaem sobre o bem discutido na inicial, a saber: Fiat Argo Drive 1.0, 2018/2018, placa PBJ 1342, Renavam *11.***.*91-93, chassi 9BD358A4NJYH64884.

Cite-se, via publicação oficial, nos termos do artigo 679 do NCPC, para contestar em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Caso não tenha advogado constituído no processo principal, expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 677, §3° do NCPC.

Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 1
30/08/2023 18:24

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 21:25

Recebidos os autos
29/08/2023 21:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/08/2023 21:25

Outras decisões
23/08/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/08/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712898-05.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LEONARDO AUGUSTO ROCHA DE SOUZA EMBARGADO: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para 1) comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar as peças do processo principal que sejam indispensáveis para análise do pedido; e 3) Adequar o polo passivo ao que prevê o art. 677, §4º, do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Datada e assinada eletronicamente. 1
22/08/2023 08:16

Recebidos os autos
22/08/2023 08:16

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 15:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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