30/10/2023 03:30

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 03:30

Transitado em Julgado em 30/10/2023
06/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 03:00

Publicado Sentença em 06/10/2023.
06/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:30

Recebidos os autos
04/10/2023 16:30

Extinto o processo por desistência
04/10/2023 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
26/04/2023 08:49

Juntada de Certidão
25/03/2021 08:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/03/2021 08:40

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de JEFERSON CURCINO RIBEIRO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:40

Decorrido prazo de J.C. RIBEIRO - GRAFICA em 24/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0039297-64.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: J.C.

RIBEIRO - GRAFICA, JEFERSON CURCINO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição.

Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/01/2021 06:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:24

Recebidos os autos
24/11/2020 04:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2020 04:38

Expedição de Certidão.
20/11/2020 20:05

Juntada de Certidão
20/11/2020 13:41

Processo Desarquivado
25/01/2019 15:06

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/01/2019 15:06

Juntada de Certidão
31/01/2018 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032233-68.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Leonardho Nobrega Gomes

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2019 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0047879-06.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Valdeci Ferreira de Andrade

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2019 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0048230-13.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Aluizio Araujo Lima

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0706761-25.2019.8.07.0016

Marianna Cavalcante Scutti

Fazenda Publica do Distrito Federal

Advogado: Viviane Resende Dutra Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2019 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0001314-65.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Boavista S A Arrendamento Mercantil

Advogado: Felix Angelo Palazzo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2019 22:03

Exibir Processo