12/03/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
05/03/2024 14:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/09/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:52

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:32

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701373-37.2020.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP EXECUTADO: ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 SENTENÇA GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (IDs 54894141, Pág. 1-3) e foi suspenso por falta de bens em 11 de fevereiro de 2021 (ID 83488071).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento da restrição de transferência do veículo FORD/VERSAILLES 2.0 I GL, de placa JDZ8705 (ID 127662134).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 21:56

Recebidos os autos
16/08/2023 21:56

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:37

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 20:31

Recebidos os autos
13/07/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:24

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 23:40

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:35

Decorrido prazo de GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:43

Decorrido prazo de GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 10:17

Recebidos os autos
21/03/2023 10:17

Deferido o pedido de GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
13/03/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2023 02:19

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 19:52

Recebidos os autos
07/03/2023 19:52

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2023 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/02/2023 03:04

Decorrido prazo de GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 22:36

Recebidos os autos
23/01/2023 22:36

Deferido o pedido de GASTROCARE - CENTRO AVANCADO DE CIRURGIA DA OBESIDADE E GASTROENTEROLOGIA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
23/11/2022 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
15/11/2022 02:27

Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 em 14/11/2022 23:59.
11/11/2022 13:06

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:06

Juntada de Alvará de levantamento
21/10/2022 19:32

Juntada de Certidão
19/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 18:02

Recebidos os autos
14/10/2022 18:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/07/2022 00:20

Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 em 01/07/2022 23:59:59.
25/06/2022 20:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2022 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 15:33

Recebidos os autos
10/06/2022 15:33

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
07/06/2022 00:56

Publicado Decisão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
06/06/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 16:40

Recebidos os autos
03/06/2022 16:40

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
21/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 22:54

Arquivado Provisoramente
20/02/2021 22:54

Expedição de Certidão.
19/02/2021 02:41

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
11/02/2021 20:23

Recebidos os autos
11/02/2021 20:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/02/2021 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 em 26/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/12/2020 08:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:44

Publicado Certidão em 09/12/2020.
07/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 14:59

Juntada de Certidão
02/12/2020 16:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de ARNALDO FREIRE DA SILVA *91.***.*93-68 em 19/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 08:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:06

Mandado devolvido dependência
22/09/2020 10:55

Recebidos os autos
22/09/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/09/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 22:16

Recebidos os autos
21/08/2020 22:16

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/07/2020 20:04

Juntada de Certidão
30/07/2020 15:25

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:44

Publicado Despacho em 22/07/2020.
21/07/2020 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 19:44

Recebidos os autos
18/07/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:08

Publicado Decisão em 12/03/2020.
11/03/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 20:39

Recebidos os autos
09/03/2020 20:39

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 03:19

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2020 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2020 17:36

Recebidos os autos
21/02/2020 17:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
31/01/2020 18:53

Juntada de Petição de certidão
31/01/2020 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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