26/09/2023 17:08

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de CARLA ALVES PARANHOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:57

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0007755-65.2012.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA EXECUTADO: CARLA ALVES PARANHOS SENTENÇA Trata-se de ação em fase e cumprimento de sentença.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição.

A suspensão do feito foi determinada em 27/05/2016, conforme decisão de id. 64211605 - Pág. 3.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findou em 27/05/2020, eis que o título executivo é uma sentença, que julgou procedente a pretensão de reparação a danos, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, V, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, mas quedaram-se inertes.

Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, observada a gratuidade de justiça.

Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Paranoá/DF, 18 de agosto de 2023 14:08:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/08/2023 14:29

Recebidos os autos
18/08/2023 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/08/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/08/2023 16:02

Processo Desarquivado
06/01/2021 23:11

Arquivado Provisoramente
06/01/2021 23:11

Expedição de Certidão.
06/01/2021 17:09

Processo Desarquivado
10/09/2020 17:49

Arquivado Provisoramente
10/09/2020 17:49

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de CARLA ALVES PARANHOS em 18/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 13:52

Recebidos os autos
23/07/2020 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2020 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2020 13:53

Expedição de Certidão.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de CARLA ALVES PARANHOS em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA em 03/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:39

Decorrido prazo de CLAUDENICE DA SILVA RIBEIRO MOURA em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:39

Decorrido prazo de CARLA ALVES PARANHOS em 25/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:22

Publicado Despacho em 03/06/2020.
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 15:59

Recebidos os autos
01/06/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/05/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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