02/09/2025 18:12

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705243-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA, JOAO CASTRO LIMA, VALDELINA DE SOUSA LIMA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO ARCEBIAS CASTRO REQUERIDO: JOSE AUGUSTO ALVES, MARENY MARIA DE OLIVEIRA ALVES, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, NILSILENE SOARES DA SILVA DE SOUZA, ELIZANGELA RIBEIRO TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOANA EVANGELISTA CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias.

Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 10:18:06.

DEMETRIO LUCAS DE LUCENA Servidor Geral
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Eventuais Interessados em 26/05/2025 23:59.
03/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:36

Publicado Edital em 28/03/2025.
28/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:22

Expedição de Edital.
25/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 16:02

Recebidos os autos
20/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:02

Outras decisões
28/02/2025 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/02/2025 22:51

Juntada de Petição de réplica
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
26/01/2025 01:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
24/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de JOAO ARCEBIAS CASTRO em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:58

Recebidos os autos
26/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:58

Outras decisões
19/11/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/10/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:14

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 11:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 05:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2024 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2024 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 04:26

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705243-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA, JOAO CASTRO LIMA, VALDELINA DE SOUSA LIMA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO ARCEBIAS CASTRO REQUERIDO: JOSE AUGUSTO ALVES, MARENY MARIA DE OLIVEIRA ALVES, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, NILSILENE SOARES DA SILVA DE SOUZA, ELIZANGELA RIBEIRO TEIXEIRA, JOAQUIM MIRANDA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOANA EVANGELISTA CASTRO DECISÃO Acolho a emenda apresentada no ID n. 199794336.

Em que pese o Código de Processo Civil não tenha previsto em capítulo próprio o rito da ação de usucapião, trouxe alguns dispositivos que versam sobre o tema .

Entendo que o processamento do pedido de usucapião continua a ter rito especial, tendo em vista a previsão procedimental diferenciada do artigo 216-A da Lei 6015/73 e os artigos 246,§ 3º e 259, I do novo CPC.

Logo, necessária a ciência de terceiros interessados, conforme exigido no procedimento notarial extrajudicial, além da intimação da União e do Distrito Federal.

Ademais, tendo o artigo 259,I previsto a expedição de edital na ação de usucapião, por óbvio que se trata do edital de citação de terceiros interessados.

Assim, cite (m)-se por ARMP aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como os confinantes, para contestar(em) em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Citem-se por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos das publicações do mandato, o(a)(s) Réu(é)(s), que se encontram em lugar incerto e os eventuais interessados na causa.

Intimem-se via sistema, os representantes legais da Fazenda Pública da União e do Distrito Federal e a Terracap, para que manifestem, em 15 (quinze) dias, para manifestar eventual interesse na demanda.

A Curadoria de Ausentes representará os interessados ausentes, incertos e desconhecidos.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/07/2024 11:49

Recebidos os autos
22/07/2024 11:49

Recebida a emenda à inicial
02/07/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/06/2024 18:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/05/2024 03:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:40

Recebidos os autos
15/05/2024 10:40

Determinada a emenda à inicial
29/04/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/04/2024 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0705243-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA, JOAO CASTRO LIMA, VALDELINA DE SOUSA LIMA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO ARCEBIAS CASTRO REQUERIDO: JOSE AUGUSTO ALVES, MARENY MARIA DE OLIVEIRA ALVES, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, NILSILENE SOARES DA SILVA DE SOUZA, ELIZANGELA RIBEIRO TEIXEIRA, JOAQUIM MIRANDA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOANA EVANGELISTA CASTRO CERTIDÃO De ordem, aguarde-se a Decisão acerca do efeito suspensivo a ser prolatada em sede do AGI.

Planaltina-DF, 1 de abril de 2024 15:04:47.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
01/04/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/02/2024 17:54

Apensado ao processo #Oculto#
31/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705243-91.2023.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA, JOAO CASTRO LIMA, VALDELINA DE SOUSA LIMA RÉU ESPÓLIO DE: JOAO ARCEBIAS CASTRO REQUERIDO: JOSE AUGUSTO ALVES, MARENY MARIA DE OLIVEIRA ALVES, MANOEL PEREIRA DE SOUZA, NILSILENE SOARES DA SILVA DE SOUZA, ELIZANGELA RIBEIRO TEIXEIRA, JOAQUIM MIRANDA TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOANA EVANGELISTA CASTRO DECISÃO Inicialmente, anote-se conexão desta demanda com o processo de reintegração de posse n. 0710513-33.2022.8.07.0005, que também tramita perante este Juízo.

Conforme destacado na decisão registrada no processo n. 0710513-33.2022.8.07.0005, "a sentença proferida naquele feito, após cognição exauriente nestes autos, julgou improcedente o pedido da autora VALDELINA e determinou a reintegração de posse do requerido Espólio de JOAO ARCEBIAS CASTRO no imóvel objeto da demanda".

Dessa forma, o ajuizamento de presente ação de usucapião, após o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, não deve interferir na continuidade da ordem de reintegração de posse em favor do ESPÓLIO de JOAO ARCEBIAS CASTRO reconhecida na sentença proferida nos autos n. 0710513-33.2022.8.07.0005.

Nestes termos, mantenho a decisão de ID n. 168633166.

Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte autora a emenda determinada no ID n. 177151244, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova oportunidade para regularização.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/01/2024 15:46

Recebidos os autos
27/01/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
27/01/2024 15:46

Indeferido o pedido de VALDELINA DE SOUSA LIMA - CPF: *62.***.*83-34 (REQUERENTE)
16/01/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/11/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:24

Recebidos os autos
04/11/2023 18:24

Determinada a emenda à inicial
04/11/2023 18:24

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA - CPF: *74.***.*39-96 (REQUERENTE)
19/10/2023 19:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/09/2023 23:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
22/08/2023 15:21

Recebidos os autos
22/08/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/07/2023 01:08

Decorrido prazo de JOAO CASTRO LIMA em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:31

Expedição de Ofício.
06/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:40

Recebidos os autos
03/07/2023 16:40

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/06/2023 01:32

Decorrido prazo de JOAO CASTRO LIMA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 23:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 17:42

Recebidos os autos
14/05/2023 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS ALBERTO DE CASTRO LIMA - CPF: *74.***.*39-96 (REQUERENTE).
14/05/2023 17:42

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/04/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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