22/04/2025 16:51

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
14/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 06:52

Arquivado Provisoramente
04/02/2025 03:12

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 20:36

Recebidos os autos
05/12/2024 20:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/12/2024 20:36

Indeferido o pedido de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA - CPF: *80.***.*55-34 (EXEQUENTE)
30/10/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
15/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 05:10

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 14:13

Recebidos os autos
26/06/2024 14:13

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2024 14:13

Outras decisões
11/06/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:39

Recebidos os autos
15/05/2024 17:39

Outras decisões
15/05/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 17:54

Recebidos os autos
14/05/2024 17:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2024 17:54

Deferido o pedido de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA - CPF: *80.***.*55-34 (EXEQUENTE).
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:27

Recebidos os autos
15/04/2024 20:27

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/03/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728679-33.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORDANA ELIAS DE QUEIROGA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S Decisão Tendo em vista o possível efeito modificativo em caso de acolhimento dos embargos declaratórios opostos nos autos, intime-se a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
13/03/2024 17:58

Recebidos os autos
13/03/2024 17:57

Outras decisões
13/03/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/03/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728679-33.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORDANA ELIAS DE QUEIROGA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S Decisão Trata-se de impugnação à penhora (ID 183116992) dos créditos do executado nos autos do processo nº 0741055-80.2021.8.07.0001 (12ª Vara Cível de Brasília/DF, ID 175265163), na qual aduz excesso de execução de R$ 14.773,33 Junta documentos, ID 183116992.

Por sua vez, o exequente postula a rejeição dos pedidos do devedor, porque estariam em descompasso com a avença. É o relatório.

Decido.

A despeito da alegação do executado, a atualização do débito seguiu os parâmetros do contrato de locação (Cláusula III, parágrafo segundo), com o acréscimo, sobre o valores devidos, de multa de 2% ao mês, correção monetária pelo IGPDI/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além dos honorários advocatícios de 20% .

Nessa linha, não há excesso de cobrança, sendo certo que na via aleita não é possível dilação probatória aprofundada, o que fragiliza ainda mais a pretensão.

Neste sentido, já decidiu o STJ em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

Posto isso, rejeito a impugnação..

Aguarde-se a disponibilização, pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ID 175265163, dos créditos constrito.

Prazo de 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 14:47

Recebidos os autos
04/03/2024 14:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/03/2024 14:46

Indeferido o pedido de DEL BARCO ADVOGADOS S/S - CNPJ: 05.***.***/0001-08 (EXECUTADO)
20/02/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:08

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:26

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728679-33.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORDANA ELIAS DE QUEIROGA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a petição de ID 183116992 (objeção de pré-executividade), no prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.
19/01/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:39

Juntada de Certidão
02/12/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/11/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 14:38

Expedição de Mandado.
09/11/2023 16:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:26

Recebidos os autos
17/10/2023 14:25

Deferido o pedido de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA - CPF: *80.***.*55-34 (EXEQUENTE).
16/10/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2023 19:06

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
10/10/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:53

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:54

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728679-33.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORDANA ELIAS DE QUEIROGA EXECUTADO: DEL BARCO ADVOGADOS S/S CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos.

Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2023 17:39:59.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
21/08/2023 17:52

Juntada de Certidão
06/07/2023 07:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 16:11

Recebidos os autos
11/06/2023 16:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/06/2023 16:11

Deferido o pedido de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA - CPF: *80.***.*55-34 (EXEQUENTE).
24/04/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 21:01

Recebidos os autos
21/03/2023 21:01

Outras decisões
21/03/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/05/2021 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/10/2020 07:57

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 20/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 22:02

Recebidos os autos
07/10/2020 22:02

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/10/2020 19:20

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:11

Publicado Decisão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 07:46

Recebidos os autos
25/09/2020 07:46

Decisão interlocutória - recebido
24/09/2020 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
24/09/2020 06:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
23/09/2020 19:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:42

Publicado Certidão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 21:56

Expedição de Certidão.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de JORDANA ELIAS DE QUEIROGA em 04/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 09:50

Recebidos os autos
09/07/2020 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2020 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
06/07/2020 20:37

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
06/07/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 18:38

Juntada de Certidão
03/06/2020 21:52

Juntada de Certidão
26/05/2020 22:02

Recebidos os autos
25/05/2020 22:22

Decisão interlocutória - deferimento
22/05/2020 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/05/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:55

Publicado Despacho em 04/05/2020.
19/03/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 11:36

Recebidos os autos
16/03/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2020 12:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
17/02/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 03:41

Publicado Certidão em 10/02/2020.
08/02/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 18:16

Expedição de Certidão.
30/01/2020 00:45

Decorrido prazo de DEL BARCO ADVOGADOS S/S em 28/01/2020 23:59:59.
03/12/2019 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 18:45

Recebidos os autos
06/11/2019 18:45

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2019 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
24/09/2019 20:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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