02/07/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 17:02

Transitado em Julgado em 02/07/2023
07/06/2023 00:34

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:07

Recebidos os autos
05/06/2023 16:07

Extinto o processo por desistência
05/06/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
13/12/2021 06:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:16

Decorrido prazo de EDISON GABRIEL em 28/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:24

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035629-32.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDISON GABRIEL DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/10/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:53

Recebidos os autos
29/09/2021 18:53

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
24/09/2021 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de EDISON GABRIEL em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744807-49.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Marco Antonio da Silveira

Advogado: Carla Vian Pellizer Serea

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2020 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0007722-72.2007.8.07.0001

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes S/A

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2019 05:09

Exibir Processo

Processo nº 0011304-03.1995.8.07.0001

Distrito Federal

Luiz Carlos Caetano dos Santos

Advogado: Regino Francisco de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0021152-93.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Paulo Cesar da Silva Alencar

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2019 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0029418-35.2015.8.07.0018

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Sonia Regina Dourado Santos Alves

Advogado: Robson Dagoberto de Souza Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2019 14:43

Exibir Processo