TJDFT - 0044519-29.2012.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA

CNPJ: 36.754.158/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 12:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA em 06/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA em 06/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 03:36

    Publicado Decisão em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 03:36

    Publicado Decisão em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 15/07/2024 03:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044519-29.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

    No mérito, não assiste razão à parte Embargante.

    Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

    Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 11/07/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 21:30

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 21:30

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 05/09/2023 01:39

    Decorrido prazo de VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2023 19:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2023 00:39

    Publicado Decisão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:27

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/08/2023 10:27

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 28/09/2022 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/07/2022 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

  • 02/06/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 10:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2021 23:59:59.

  • 29/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA em 28/10/2021 23:59:59.

  • 28/10/2021 00:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 19:25

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 18:49

    Publicado Decisão em 06/10/2021.

  • 07/10/2021 18:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0044519-29.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA - CPF/CNPJ: 36.***.***/0001-02, no valor de R$ 1.421,59 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 04/10/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 09:04

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 29/09/2021 15:32

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 10/08/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2021 11:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/06/2021 02:49

    Decorrido prazo de VIPASA-VIGILANCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA em 28/06/2021 23:59:59.

  • 23/04/2021 02:28

    Publicado Certidão em 23/04/2021.

  • 22/04/2021 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

  • 20/04/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2019 22:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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