08/03/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/02/2024 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 17:50

Recebidos os autos
06/02/2024 17:50

Indeferido o pedido de THIAGO PINHEIRO MOREIRA - CPF: *19.***.*01-70 (EXEQUENTE)
06/02/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
02/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 19:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:35

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 04:44

Decorrido prazo de THIAGO PINHEIRO MOREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705653-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO PINHEIRO MOREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo (SISBAJUD e RENAJUD), as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito (ID 183687473), o exequente requereu diligências já realizadas (v ID 184088252).

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 24 de janeiro de 2024, 16:31:41.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
29/01/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 08:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2024 17:24

Recebidos os autos
24/01/2024 17:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/01/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
15/01/2024 17:28

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:42

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:33

Recebidos os autos
29/11/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 19:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 15:03

Recebidos os autos
24/10/2023 15:03

Outras decisões
23/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/10/2023 14:41

Recebidos os autos
19/10/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
18/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 16:49

Recebidos os autos
18/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/10/2023 04:11

Processo Desarquivado
16/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 17:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:48

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:00

Decorrido prazo de THIAGO PINHEIRO MOREIRA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705653-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO MOREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Nada a prover quanto ao requerimento da ré, porquanto não se trata de adequado meio de impugnação de sentença.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

I.

Recanto das Emas/DF, 20 de setembro de 2023, 16:55:05.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2023 20:21

Recebidos os autos
20/09/2023 20:21

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO)
20/09/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/09/2023 06:38

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705653-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO MOREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por THIAGO PINHEIRO MOREIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora afirma que efetuou a compra de seis pacotes de viagem.

No entanto, diante do descumprimento da oferta por parte da ré, alega que solicitou o cancelamento, porém, até o momento, não foi reembolsado dos valores pagos.

Em contestação, a ré confirma o cancelamento e apenas informa que a solicitação de reembolso está sendo tratada pelo departamento responsável.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos o cancelamento dos pacotes e a não devolução dos valores pagos pela ré.

Para os casos de descumprimento da oferta pelo fornecedor, o artigo 35 do CDC concede ao consumidor a faculdade de optar pela restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

Com isso, considerando o comprovado descumprimento da ré, o pedido de restituição dos valores merece acolhimento.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.245,78 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de setembro de 2023, 16:39:30.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2023 17:20

Recebidos os autos
13/09/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 00:19

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705653-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO MOREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO Intime-se a ré para ciência do documento anexado pelo autor.

Prazo de 2 dias.

Findo o prazo, caso não sejam anexados novos documentos, anote-se conclusão para julgamento.

Recanto das Emas/DF, 6 de setembro de 2023, 16:07:03.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
11/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/09/2023 02:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 18:37

Recebidos os autos
08/09/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:37

Decorrido prazo de THIAGO PINHEIRO MOREIRA em 05/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0705653-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO MOREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a ATA da Audiência de Conciliação realizada em 21 de agosto de 2023.

BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2023.

PEDRO GONDIM DE NOVAES MENDONCA
22/08/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
21/08/2023 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 09:20

Recebidos os autos
15/08/2023 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 17:30

Decorrido prazo de THIAGO PINHEIRO MOREIRA em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2023 19:10

Recebidos os autos
18/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 14:04

Recebidos os autos
30/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/06/2023 18:51

Juntada de Petição de intimação
29/06/2023 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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