17/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 13:02

Recebidos os autos
03/08/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de AMC DO BRASIL EIRELI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo de AMC DO BRASIL EIRELI em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 20:21

Expedição de Ofício.
01/08/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:17

Expedição de Ofício.
26/07/2023 17:32

Recebidos os autos
26/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 06:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:07

Recebidos os autos
12/05/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 22:04

Recebidos os autos
08/03/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/03/2022 21:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/03/2022 18:46

Juntada de Certidão
08/02/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/02/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:14

Expedição de Ofício.
07/02/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:09

Expedição de Ofício.
04/02/2022 07:55

Juntada de Certidão
04/02/2022 07:52

Decorrido prazo de ROSA & MACHADO LTDA - EPP em 26/01/2022 23:59:59.
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:28

Decorrido prazo de ROSA & MACHADO LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 18:00

Juntada de Certidão
14/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028277-44.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROSA & MACHADO LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JID 4049 e JIO 2699, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID.41818701 - págs.45-46. Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/10/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 19:14

Recebidos os autos
08/10/2021 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2021 13:31

Decorrido prazo de ROSA & MACHADO LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59:59.
23/03/2021 02:44

Publicado Certidão em 23/03/2021.
22/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
19/03/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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