19/10/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 15:15

Recebidos os autos
04/10/2023 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
04/10/2023 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 07:49

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA, em desfavor de ANTÔNIO DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias/extraordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, ademais, que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato” (Resp n. 6431-RS, Rel.

Min Dias Trindade).

Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior[1], “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz.

Os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito”.

Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o que disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento dos valores constantes nas planilhas ID 153959026.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente, a partir do vencimento de cada taxa, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. [1] , in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 31ª edição, editora Saraiva, p. 384)
01/09/2023 16:13

Recebidos os autos
01/09/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703838-23.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA REQUERIDO: ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
24/08/2023 18:59

Recebidos os autos
24/08/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
25/07/2023 16:45

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 00:21

Recebidos os autos
24/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 19:12

Expedição de Certidão.
26/05/2023 19:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 16:08

Recebidos os autos
16/05/2023 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL SABEDORIA INFINITA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:52

Recebidos os autos
29/03/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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