21/09/2023 10:18

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:10

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:02

Decorrido prazo de AUGUSTO MOURA DE MELO NETO em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:39

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0746569-95.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: AUGUSTO MOURA DE MELO NETO QUERELADO: ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por AUGUSTO MOURA DE MELO NETO em desfavor de ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO por suposta infração ao artigo 339, do CP.

Dada vista ao Representante do Ministério Público, este oficiou pela rejeição in limine da peça acusatória por entender não possuir o Querelante legitimidade ativa para propor ação penal por denunciação caluniosa, cuja ação é penal pública incondicionada. (ID 169267756) É o que carece relatar.

Decido.

Ao manifestar - se acerca da Queixa - Crime ajuizada nos autos em epígrafe, assim se entendeu o Representante do Ministério Público, cuja manifestação ora se transcreve: " Trata-se de queixa-crime ajuizada por AUGUSTO MOURA DE MELO NETO em desfavor de ELIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual lhe imputa o crime do art. 339 do Código Penal.

Como cediço, o crime de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública, de sorte que, sem que se demonstre a inércia ministerial, não é facultado ao querelante ajuizar queixa-crime (ação penal privada subsidiária da pública).

Ao que parece, sequer o querelante fez o registro de ocorrência policial para apuração criminal devida, de modo que impossível aventar qualquer hipótese de inércia do órgão acusador competente.

Ante o exposto, o Ministério Público oficia pela rejeição da queixa-crime, diante da flagrante ilegitimidade ativa do querelante, nos termos do art. 395, II, do CPP." Razão lhe assiste.

Como bem analisado pelo Representante do Ministério Público, na qualidade de custos legis, sabe – se que o delito de denunciação caluniosa é de ação penal pública incondicionada, posto tratar – se de um crime contra a administração da justiça, cuja pena cominada é mais elevada que a própria calúnia, embora possa afetar também a honra da parte ofendida, bem jurídico este passível de ser atingido de forma mediata.

No caso em apreço, tal como assinalado pelo Parquet, não consta ter sido feito registro de ocorrência policial noticiando referido delito, o que afasta do querelante a possibilidade de ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública, eis que não evidenciada inércia por parte do Órgão Ministerial.

Por tais fundamentos e, acolhendo a manifestação ministerial de ID 169267756, as quais incorporo às razões de decidir, REJEITO A QUEIXA – CRIME nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP e via de consequência, determino o arquivamento do feito.

P.

R.

I.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 07:03

Recebidos os autos
23/08/2023 07:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2023 06:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
21/08/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:18

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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