TJDFT - 0750050-76.2017.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DOS REIS

CPF *24.***.*41-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 00:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 00:32

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 03/04/2024 03:41

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

  • 05/03/2024 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/03/2024 05:11

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 04/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 02:51

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0750050-76.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS REIS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LUIZ CARLOS DOS REIS - CPF/CNPJ: *24.***.*41-87, no valor de R$ 591.092,84 (quinhentos e noventa e um mil, noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) , via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/02/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 09:48

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 23/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 11/01/2024 14:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/09/2023 22:40

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 22:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2022 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/10/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

  • 12/11/2021 02:26

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 11/11/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 14:51

    Publicado Decisão em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0750050-76.2017.8.07.0016  Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ CARLOS DOS REIS   DECISÃO   Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.   Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.   Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 13/10/2021 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 11:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/08/2021 16:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2021 02:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/05/2021 15:50

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/04/2021 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/04/2021 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 19:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/02/2021 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2021 23:59:59.

  • 18/12/2020 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 07:16

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:59

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2020 21:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 21:02

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:58

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 13/08/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 02:26

    Publicado Certidão em 01/07/2020.

  • 30/06/2020 14:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2020 10:09

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 07:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 16:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2020 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 25/04/2020 04:19

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 31/03/2020 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/03/2020 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 02:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 02:55

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS REIS em 12/02/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 15:13

    Publicado Decisão em 22/01/2020.

  • 24/01/2020 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/01/2020 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 15:33

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 11/09/2019 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/09/2019 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2019 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 19:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 19/08/2019 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2019 02:30

    Publicado Despacho em 08/08/2019.

  • 07/08/2019 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/07/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 09:53

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 10:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 07/06/2018 09:56

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 17:53

    Juntada de Petição de impugnação

  • 21/05/2018 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2018 11:16

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 15:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/02/2018 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2018 15:06

    Juntada de mandado

  • 19/12/2017 18:29

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 13:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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