19/10/2023 11:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
28/08/2023 03:05

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:49

Recebidos os autos
23/08/2023 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:26

Recebidos os autos
06/06/2022 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 22:16

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2021 11:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 14:51

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:51

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:51

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008517-78.2007.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DB INFORMATICA TOTAL LTDA - ME, DEYVISSON BARBOSA SILVA, MARIA OSVALDINA BARBOSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) DB INFORMATICA TOTAL LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-12, DEYVISSON BARBOSA SILVA - CPF: *12.***.*80-34 e MARIA OSVALDINA BARBOSA - CPF: *44.***.*94-49, no valor de R$ 13.192,77 (treze mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), respectivamente, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/10/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:52

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:06

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
27/09/2021 18:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2021 20:07

Recebidos os autos
23/09/2021 20:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2021 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de DB INFORMATICA TOTAL LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de DEYVISSON BARBOSA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de MARIA OSVALDINA BARBOSA em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 03:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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