14/02/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:36

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 16:59

Recebidos os autos
04/12/2024 16:59

Outras decisões
04/10/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2024 04:56

Processo Desarquivado
03/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 15:02

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA ALVES CORREIA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:58

Publicado Sentença em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:22

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:50

Recebidos os autos
05/04/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725397-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SEBASTIAO OLIVEIRA ALVES CORREIA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Com apoio no art. 10º do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas dos documentos juntados com a certidão do id 185112422, oriundos da Financeira.

Prazo comum de 15 dias.

Em seguida, conclusão para sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/03/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:08

Recebidos os autos
28/02/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:12

Recebidos os autos
29/01/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2023 08:53

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 19:57

Recebidos os autos
21/10/2023 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
02/05/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:25

Publicado Despacho em 10/03/2023.
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
04/03/2023 14:30

Recebidos os autos
04/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 18:28

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 07:29

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:19

Recebidos os autos
09/05/2022 14:19

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2022 16:46

Recebidos os autos
05/04/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
05/04/2022 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2022 21:03

Recebidos os autos
24/02/2022 21:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/02/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/02/2022 18:22

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:44

Recebidos os autos
01/02/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO OLIVEIRA ALVES CORREIA em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725397-68.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SEBASTIAO OLIVEIRA ALVES CORREIA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Ainda, comprove-se o pagamento de custas iniciais e junte-se cópia integral dos autos da execução fiscal. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/10/2021 19:42

Recebidos os autos
14/10/2021 19:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/10/2021 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/10/2021 17:37

Juntada de Certidão
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.
02/08/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 19:43

Recebidos os autos
30/07/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2021 16:01

Juntada de Certidão
28/05/2021 17:09

Recebidos os autos
28/05/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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