TJDFT - 0745120-05.2023.8.07.0016

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUNIO PATRICIO DE LIMA

CPF *49.***.*16-71

Advogados

RAQUEL COSTA RIBEIRO

OAB: 14259/DF

CPF *44.***.*43-87

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2024 15:53

    Processo Desarquivado

  • 04/02/2024 10:52

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2024 10:51

    Processo Desarquivado

  • 04/02/2024 10:50

    Arquivado Provisoramente

  • 04/02/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 19:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 02/02/2024 10:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 02/02/2024 10:02

    Transitado em Julgado em 02/02/2024

  • 02/02/2024 03:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 19:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 03/12/2023 03:58

    Decorrido prazo de JUNIO PATRICIO DE LIMA em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:45

    Publicado Sentença em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 07/11/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 06:48

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 06:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/10/2023 14:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 27/10/2023 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 02:42

    Publicado Certidão em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 18/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 22:08

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/09/2023 02:43

    Publicado Certidão em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 13:45

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 25/09/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0745120-05.2023.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JUNIO PATRICIO DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE apresentada.

    Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 14:43:42.

    ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral

  • 23/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de JUNIO PATRICIO DE LIMA em 22/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2023 00:30

    Publicado Decisão em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0745120-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10327) Requerente: JUNIO PATRICIO DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a considerá-lo apto para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM, regido pelo Edital nº 56/2023 e conceda novo prazo para recurso da correção da redação.

    Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que foi considerado apto no resultado preliminar de apresentação de documentos para comprovação dos requisitos editalícios, mas foi publicado o edital de resultado dos recursos e divulgação dos candidatos que teriam a redação corrigida (Edital nº 76/202), no qual foi considerado inapto por não possuir tempo mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data de inscrição no processo seletivo.

    Afirma que recorreu da decisão, mas o indeferimento foi mantido e que possui 12 anos, 10 meses e 27 anos de serviço policial militar na PMDF e somados ao seu tempo no Exército de 9 anos, 7 meses e 25 dias, totaliza 22 anos, 6 meses e 17 dias, consequentemente, preenche o requisito do item 3.1.2 do Edital.

    Destaca que a Lei 12.086/2009 utiliza o termo tempo de serviço na Corporação e a modificação constante no edital restringiu indevidamente a disposição legal.

    Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

    Vejamos.

    O edital de abertura dispõe no item 3.1.2 (ID 168502156, pág. 2) que o candidato deve possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição no processo seletivo.

    O autor reconhece expressamente que não possui o tempo de serviço policial militar, mas afirma que deve ser computado o tempo no Exército, porém não há previsão no edital quanto a essa possibilidade, restando evidenciado que o autor não preenche o requisito estabelecido.

    Embora o autor afirme que o conceito de tempo de serviço aplicável é aquele expresso no artigo 121, § 1º do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84, o qual incluiu o tempo prestado nas Forças Armadas, trata-se de conceito genérico de tempo de serviço efetivo, ao passo que o artigo 119 é expresso quanto ao tempo na Polícia Militar deixando claro que será computado a partir da data de sua inclusão, matricula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Policia Militar.

    Nesse sentido, o artigo 32, inciso III da Lei nº 12.086/2009, assim impõe a aplicação do requisito replicado no Edital.

    Vejamos: Art. 32.

    Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: (...) III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo; Portanto, a previsão editalícia possui amparo normativo e apresenta a interpretação da lei em sua literalidade, não sendo aplicar isoladamente dispositivos que apresentam o conceito amplo pretendido pelo autor.

    Ademais, a pretensão do autor ofende a Constituição Federal, pois objetiva violar o princípio da isonomia com aval do Poder Judiciário, já que todos os demais candidatos foram obrigados a observar os requisitos e as datas do edital, mas ele pretende que seja admitida uma exceção interpretativa em seu benefício.

    Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

    Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

    Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

    Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

    A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

    BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023.

    JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 29/08/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0745120-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10327) Requerente: JUNIO PATRICIO DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a competência.

    Concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 14:08:39.

    JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

  • 28/08/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 18:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 28/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:14

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 13:36

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 24/08/2023 13:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 24/08/2023 12:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

  • 24/08/2023 12:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/08/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:27

    Declarada incompetência

  • 14/08/2023 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016517-10.2011.8.07.0007

Marinalva Ribeiro dos Santos

Valteir Marcos de Brito

Advogado: Andrea Barros Espanha Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0735040-66.2019.8.07.0001

Silvania Vargas da Costa

Jose Martins da Costa

Advogado: Francisco Antonio de Camargo Rodrigues D...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2019 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0709650-04.2023.8.07.0018

Deise Lucia Alves de Lima

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0011944-05.2015.8.07.0001

Silvone Boff

Espolio de Jair Ferreira da Cunha

Advogado: Ana Paula Pereira Meneses

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2019 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0023783-43.2014.8.07.0007

Marlene Nonato da Silva

Alcides Soares da Silva

Advogado: Natanael Antonio de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2019 12:52

Exibir Processo