18/10/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:17

Recebidos os autos
17/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
16/10/2023 15:31

Processo Desarquivado
16/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0702189-60.2022.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ROSIMEIRE CARDOSO DOS SANTOS, CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARAES, E.

B.

D.

S.

G.

REPRESENTANTE LEGAL: ROSIMEIRE CARDOSO DOS SANTOS CERTIDÃO 1.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a inventariante para ciência da resposta da Fazenda Pública do Estado de Goiás. 2.

Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, o qual poderá ser visto pela parte requerente ainda que este se encontre no arquivo, encaminho a presente certidão à publicação, em seguida encerro o ato de comunicação e retorno o feito ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 12:28:20.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria
18/09/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
16/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
15/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 16:11

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:42

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), em que a cônjuge supérstite ROSIMEIRE CARDOSO DOS SANTOS GUIMARÃES (ID. 114170776) e os herdeiros EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS GUIMARÃES e CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARÃES (ID´s. 124283510 e 124283511) requereram a partilha dos bens deixados pelo de cujus ANDERSON GUIMARÃES BARBOSA, falecido em 01/09/2021, conforme certidão de óbito (ID. 114170775).

Primeiras declarações (ID. 124283505) e esboço de partilha (ID. 168420576) juntados aos autos.

Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (ID. 114170786).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 163776776).

A fazenda pública do Estado de Goiás, entretanto, não fora ouvida em relação ao pagamento ou isenção de ITCMD.

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do esboço de partilha (ID. 169147141), ressaltando que a parte cabível ao menor só poderá ser alienada mediante alvará ou quando atingida a maioridade.

Quanto aos valores deixados em conta, não se opôs ao levantamento imediato. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Os artigos 664 e seguintes do CPC/2015 disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio eventuais direitos sobre o imóvel situado na QNP 14, Conjunto G, Lote 24, Ceilândia - DF, com as características da matrícula nº 41616 do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF; o veículo Chevrolet Marajó, placa KDO-4D37; o veículo Ford Ecosport, placa JGX-1971; o veículo Ford Ka, placa JHJ-7830; o veículo Honda CG 160 Fan, placa REL-8G48; o veículo VW Gol, placa JEY-6171; o veículo VW Gol, placa LBF- 8907; e saldo bancário nas contas judiciais vinculadas a estes autos.

A descrição dos bens está em consonância com o disposto no artigo 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

O inventariante, em conformidade com o artigo 1.829 do Código Civil, comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do de cujus.

Por sua vez, presente o ato declaratório de isenção do imposto de transmissão causa mortis perante a Fazenda Pública do Distrito Federal (ID. 162465527 e 162465528).

No que tange à ausência de manifestação da Fazenda do Estado de Goiás, importa realçar que a homologação da partilha, sob o rito do arrolamento comum, prescinde de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "APELAÇÃO.

ARROLAMENTO COMUM.

HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA.

REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.

QUITAÇÃO DO ITCMD.

IMPRESCINDIBILIDADE.

NATUREZA DIVERSA.

DESNECESSIDADE.

OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN).

Todavia, é dispensável a do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC. 2.

Demonstrado nos autos do arrolamento a regularidade fiscal dos bens do espólio e de suas rendas, não há que se falar em irregularidade no procedimento. 3.

Apelo conhecido e não provido." (APC 0005063-72.2016.8.07.0002, Relatora Desembargadora Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Acórdão nº 1.238.247, PJe de 30.03.2020, destaques). “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO.

PARTILHA DE BENS.

ARROLAMENTO COMUM.

DESNECESSIDADE.

QUITAÇÃO PRÉVIA DO ITCMD.

ART. 664, § 4º C/C 662, CAPUT E § 2º DO CPC/2015.

LANÇAMENTO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA.

PREVALÊNCIA DO CPC.

CRITÉRIO CRONOLÓGICO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 192 do CTN e art. 31 da Lei de Execução Fiscal dispõem sobre as obrigações tributárias relativas à partilha, prevendo a necessidade de comprovação de inexistência de dívidas incidentes sobre bens ou rendas do espólio. 2.

No entanto, o §2º do art. 659 e do art. 662 do CPC, normas estas cronologicamente mais recentes, possibilitam a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto após a homologação da partilha. 2.1.

Analisando-se a ratio desses dispositivos, é possível afirmar que o objetivo a ser alcançado é a celeridade do procedimento. 3.

A prevalência do disposto no CPC não gera prejuízo ao fisco, pois a obrigação fica atrelada à própria coisa e a modificação da relação jurídica de direito material não afeta sua exigibilidade, devendo a obrigação ser imputada ao titular do direito material. 4. É condição para o julgamento da partilha no arrolamento comum a prévia quitação dos débitos tributários relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 664, §5, CPC c/c 192 do CTN), o que ficou demonstrado nos autos.

Disso deriva a regularidade do procedimento adotado.

Todavia, é dispensável o anterior recolhimento do ITCMD ante a natureza tributária diversa, sendo objeto de posterior lançamento administrativo, inteligência dos artigos 664, §4º, c/c o art. 662, caput e §2º, ambos do CPC.

Precedente STJ (REsp 1771623/DF. 2ª.

Turma.

DJe 04/02/2019). 5.

Apelação não provida.

Sentença Mantida.

Sem majoração de honorários. (APC 0035168-11.2011.8.07.0001, Relator Desembargador Roberto Freitas, 3ª Turma Cível, Acórdão nº 1.202.170, PJe de 02.10.2019, destaques).

Neste compasso, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a entrega dos títulos consectários à sobredita homologação da partilha, até que a Fazenda Pública ateste o regular recolhimento do imposto de transmissão, tendo em vista que ao arrolamento comum aplicam-se as regras do arrolamento sumário no que couber.

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha (ID. 168420576), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira.

Assim, em observância ao o esboço de partilha homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de: a) 1/2 em favor de ROSIMEIRE CARDOSO DOS SANTOS GUIMARÃES; b) 1/4 em favor de EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS GUIMARÃES; e c) 1/4 em favor de CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS GUIMARÃES.

Sem custas, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

A presente sentença possui força de formal de partilha e força de alvará de levantamento.

Advirta-se que cota-parte cabível ao menor nos bens só poderá ser alienada mediante autorização judicial ou quando ele alcançar a maioridade civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Estado de Goiás para lançamento administrativo de eventual imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

Cumpra-se.
23/08/2023 01:07

Recebidos os autos
23/08/2023 01:07

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/08/2023 20:24

Recebidos os autos
21/08/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/08/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:07

Recebidos os autos
17/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/08/2023 19:15

Recebidos os autos
12/08/2023 19:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/07/2023 23:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de ROSIMEIRE CARDOSO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:01

Expedição de Certidão.
02/07/2023 22:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 21:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:42

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:15

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:18

Recebidos os autos
06/02/2023 13:18

Deferido o pedido de ROSIMEIRE CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*63-15 (INVENTARIANTE).
03/02/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/02/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 16:02

Recebidos os autos
11/01/2023 16:02

Determinada Requisição de Informações
09/12/2022 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
09/12/2022 20:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
04/10/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/09/2022 17:59

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
15/08/2022 13:45

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:57

Recebidos os autos
11/08/2022 14:57

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2022 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
11/05/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 14:05

Recebidos os autos
18/04/2022 14:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/01/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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