19/09/2023 21:27

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 21:27

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de AMANDA CHUEIRI DE CAMARGO em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0702986-07.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUAN DA SILVA FREITAS EXECUTADO: AMANDA CHUEIRI DE CAMARGO SENTENÇA Trata-se de Execução de Sentença que condenou a executada em reparação por danos morais, cujo trânsito em julgado se deu em 13/06/2016, conforme certificado no id. 2881399.

O art. 206, inciso V do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos para pretensão de reparação civil.

Por sua vez, a Súmula 150 do STF assim dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A Jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional, no que se refere às sentenças, começa a fluir a partir da data do seu trânsito em julgado.

Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

CERTIDÃO DE CRÉDITO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

SÚMULA 150 STF.

CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da execução. 3.

Em suas razões recursais, argumenta que a sentença prolatada não deve prosperar, tendo em vista que a presente execução tem por objetivo a cobrança de multas/astreintes arbitradas pelo Juízo após o trânsito em julgado da sentença, devido ao não cumprimento pelos executados/recorridos da obrigação de fazer imposta pela sentença em 07/04/2003.

Afirma que o prazo prescricional para a execução das astreintes deve ter seu início a partir do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido em abril de 2014.

Requer a reforma da sentença e retorno dos autos à origem para a retomada dos atos executórios. 4.

Sem razão.

A execução definitiva da multa cominatória (astreintes) inicia-se com o trânsito em julgado, sobretudo na espécie, em que o recurso inominado não possui efeito suspensivo, assim, a obrigação de fazer já deveria ter sido cumprida desde a intimação da sentença, correndo, em paralelo, a multa pelo descumprimento, a qual, inclusive, poderia ser cobrada provisoriamente desde o descumprimento da referida obrigação imposta em sentença, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC.

Portanto, o termo inicial da prescrição da pretensão de executar definitivamente as astreintes se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não do efetivo cumprimento da obrigação.

Aliás, quanto mais cedo se impor a execução da multa cominatória, maior a pressão psicológica para o cumprimento da obrigação, entendimento que se mostra em consonância com o termo inicial da prescrição executiva a partir do trânsito em julgado. 5.

Nesse ínterim, considerando que o trânsito em julgado da sentença que impôs obrigação de fazer à parte ora recorrida se perfez em 24/04/2003, tem-se por prescrita a execução das astreintes, vez que escoado o incontroverso prazo decenal.

Com efeito, tal posicionamento filia-se ao entendimento consagrado na súmula 150 do STF.

Portanto, reiterando-se, o termo inicial é a data do aperfeiçoamento do trânsito em julgado, pois desde então o credor está revestido de lastro para exercitar, definitivamente, a pretensão executória que o assiste, não podendo sobejar situação de direito estabelecida de forma indefinida. 6.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1380219, 07188680420198070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Logo, considerando todos os aspectos acima abordados, tenho que se operou a prescrição da execução nos presentes autos.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e por conseguinte JULGO EXTINTO o processo de execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, "caput" da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
25/08/2023 21:04

Recebidos os autos
25/08/2023 21:04

Declarada decadência ou prescrição
17/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 04:05

Processo Desarquivado
07/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 09:42

Arquivado Definitivamente
23/11/2019 10:56

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 22/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 14:30

Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
19/11/2019 14:27

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
10/10/2019 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2019 13:25

Expedição de Carta.
10/10/2019 13:25

Juntada de carta
10/10/2019 13:04

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/09/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2019 17:06

Expedição de Carta.
16/09/2019 17:06

Juntada de carta
30/08/2019 13:56

Recebidos os autos
30/08/2019 13:56

Decisão interlocutória - deferimento
16/08/2019 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/08/2019 15:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
15/08/2019 04:04

Processo Desarquivado
14/08/2019 15:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/03/2019 22:40

Arquivado Definitivamente
01/03/2019 23:56

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 28/02/2019 23:59:59.
27/02/2019 03:46

Publicado Certidão em 27/02/2019.
27/02/2019 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 09:46

Expedição de Certidão.
25/02/2019 09:46

Juntada de Certidão
22/02/2019 18:04

Expedição de Certidão.
18/02/2019 16:26

Recebidos os autos
15/02/2019 18:42

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/02/2019 14:52

Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
07/02/2019 22:00

Recebidos os autos
07/02/2019 22:00

Decisão interlocutória - deferimento
07/02/2019 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/02/2019 13:14

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
01/02/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2019 04:06

Publicado Decisão em 28/01/2019.
26/01/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2019 16:07

Recebidos os autos
21/01/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2019 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/12/2018 11:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)
05/12/2018 04:01

Processo Desarquivado
04/12/2018 14:01

Juntada de Petição de petição
14/10/2016 11:39

Arquivado Definitivamente
14/10/2016 11:39

Expedição de Certidão.
13/10/2016 19:41

Recebidos os autos
13/10/2016 19:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
06/10/2016 11:08

Conclusos para decisão para ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/10/2016 11:08

Juntada de Certidão
06/10/2016 03:09

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 05/10/2016 23:59:59.
28/09/2016 03:03

Publicado Certidão em 28/09/2016.
27/09/2016 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2016 16:59

Juntada de Certidão
12/09/2016 13:03

Recebidos os autos
12/09/2016 13:03

Decisão interlocutória - recebido
11/09/2016 18:49

Conclusos para decisão para ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/09/2016 18:48

Juntada de Certidão
09/09/2016 00:40

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 08/09/2016 23:59:59.
08/09/2016 13:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2016 14:59

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 23/08/2016 23:59:59.
24/08/2016 00:09

Publicado Decisão em 24/08/2016.
24/08/2016 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2016 19:34

Recebidos os autos
19/08/2016 19:34

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2016 18:28

Conclusos para decisão para ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/08/2016 18:28

Expedição de Certidão.
04/08/2016 10:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2016 00:12

Publicado Decisão em 01/08/2016.
29/07/2016 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2016 15:23

Recebidos os autos
28/07/2016 15:23

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2016 15:53

Juntada de Certidão
27/07/2016 15:42

Juntada de Certidão
27/07/2016 15:40

Conclusos para decisão
27/06/2016 21:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2016 23:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2016 23:07

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2016 15:37

Recebidos os autos
23/06/2016 15:37

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2016 00:59

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 22/06/2016 23:59:59.
17/06/2016 21:31

Conclusos para decisão
17/06/2016 21:28

Juntada de Certidão
16/06/2016 21:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2016 00:24

Publicado Certidão em 15/06/2016.
14/06/2016 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2016 18:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2016 13:06

Juntada de Certidão
11/06/2016 00:28

Decorrido prazo de LUAN DA SILVA FREITAS em 10/06/2016 23:59:59.
27/05/2016 17:43

Publicado Sentença em 27/05/2016.
25/05/2016 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2016 15:05

Juntada de Certidão
23/05/2016 18:12

Recebidos os autos
23/05/2016 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2016 17:50

Conclusos para julgamento
09/05/2016 16:19

Recebidos os autos
27/04/2016 09:15

Conclusos para decisão
27/04/2016 09:15

Juntada de Certidão
18/04/2016 21:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2016 17:11

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 4º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
14/04/2016 17:10

Audiência Conciliação realizada - 14/04/2016 13:30
18/03/2016 17:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/03/2016 20:40

Recebidos os autos
07/03/2016 20:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 17:44

Conclusos para despacho
07/03/2016 17:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2016 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2016 11:44

Audiência conciliação designada - 14/04/2016 13:30
18/02/2016 11:43

Remetidos os Autos da(o) 4º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
18/02/2016 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2016

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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