06/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 09:45

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES SANTANA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707586-21.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDETE LOPES SANTANA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação da parte Exequente no ID nº 231601130.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais pelo Distrito Federal que, contudo, é isento do seu recolhimento, nos termos do Decreto-Lei nº 500/1969.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, de imediato.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:51

Recebidos os autos
09/05/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 22:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:06

Recebidos os autos
28/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 19:14

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/01/2025 17:01

Recebidos os autos
30/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/01/2025 14:34

Recebidos os autos
29/01/2025 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES SANTANA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707586-21.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDETE LOPES SANTANA, FONTES DE RESENDE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Trata-se de Cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por CLAUDETE LOPES SANTANA em face do DISTRITO FEDERAL.

Decisão de ID nº 184941733 rejeitou a impugnação ofertada pelo Distrito Federal.

Em seguida, ao ID nº 187618361, ofício proveniente da 5ª Turma cível noticiou o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0706172-08.2024.8.07.0000, interposto pelo Ente Distrital.

Pronunciamento de ID nº 191959376 acolheu o pedido da parte credora de expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.

Os requisitórios foram expedidos aos ID´s nº 192074736 (RPV - honorários advocatícios) e 171727927 (RPV - valores principais).

Decisão de ID nº 197344566 extinguiu o feito em relação às RPV´s expedidas, relativamente aos valores incontroversos.

Alvarás de levantamento de valores expedidos aos ID´s nº 198503626 e 198504265.

Ao ID nº 211634730, ofício proveniente da 5ª Turma Cível noticiou o trânsito em julgado do recurso interposto pelo Executado. É o relatório do necessário.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para proceder a atualização dos valores devidos (parcela então controvertida), observando-se os ID´s acima indicados.

Na oportunidade, ainda, deverão ser considerados os valores já pagos pelo Ente Distrital, a título de parcela incontroversa (ID´s nº 198503626 e 198504265).

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:41

Recebidos os autos
20/09/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/09/2024 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2024 10:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/07/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:06

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES SANTANA em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 14:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:14

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:23

Recebidos os autos
20/05/2024 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:22

Expedição de Ofício.
04/04/2024 19:22

Expedição de Ofício.
04/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:30

Recebidos os autos
03/04/2024 16:30

Deferido o pedido de CLAUDETE LOPES SANTANA - CPF: *92.***.*11-87 (EXEQUENTE).
02/04/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/04/2024 04:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 19:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES SANTANA em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 20:45

Recebidos os autos
26/02/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2024 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:53

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707586-21.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDETE LOPES SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal (ID 182818837), na qual sustenta haver excesso de execução decorrente do uso dos índices de correção monetária e juros de forma destoante do título executivo judicial.

Viabilizado o contraditório em ID 184224944, a parte credora impugnou as alegações trazidas pelo executado. É a exposição.

DECIDO.

Do Excesso de Execução O Distrito Federal também alega excesso de execução em razão da utilização do INPC até a entrada em vigor da EC 113/2021, ao passo que entende ser cabível o uso da Taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 943, de 1º de junho de 2018.

Nesse ponto, junto o trecho do Acórdão que destacou o índice a ser aplicado: Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Como se observa, o julgado determinou expressamente a utilização do INPC, ao passo que restringiu a Taxa SELIC aos termos do artigo 3º da EC 113/2021, em compasso com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ quanto aos débitos de natureza previdenciária, como é o caso posto.

Dessa forma, a Taxa SELIC deve ser aplicada apenas a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, não acarretando efeitos retroativos, por ausência de previsão legal; ao passo que os juros de mora devem observar a caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ, até o dia 08 de dezembro de 2021.

Por conseguinte, a partir da vigência da EC 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC sobre a somatória do principal os com juros e a correção monetária até tal data.

Sendo assim, não é possível o acolhimento da tese distrital.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
31/01/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:02

Recebidos os autos
29/01/2024 16:02

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:01

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:47

Recebidos os autos
14/12/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 17:11

Recebidos os autos
13/12/2023 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 14:52

Recebidos os autos
31/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:38

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707586-21.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLAUDETE LOPES SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 169251156.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 18:29:36.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
22/08/2023 18:30

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de CLAUDETE LOPES SANTANA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:27

Recebidos os autos
30/06/2023 17:27

Outras decisões
30/06/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/06/2023 16:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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