TJDFT - 0003224-79.1997.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVACOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ: 00.383.851/0001-60

ROBERTO BIANCHI JULIANO

CPF *29.***.*10-44

ROMILDA BIANCHI JULIANO

CPF *24.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2024 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 17:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2024 18:30

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 08:34

    Publicado Decisão em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 10:07

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/12/2021 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 02:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

  • 10/11/2021 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/11/2021 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 02:22

    Publicado Decisão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0003224-79.1997.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVACOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, ROBERTO BIANCHI JULIANO, ROMILDA BIANCHI JULIANO     DECISÃO  Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVACOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-60, ROBERTO BIANCHI JULIANO - CPF: *29.***.*10-44 e ROMILDA BIANCHI JULIANO - CPF: *24.***.*84-04, no valor de R$ 1.166.105,75 (hum milhão, cento e sessenta e seis mil, cento e cinco reais e setenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/10/2021 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 09:05

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 31/08/2021 13:09

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 19/07/2021 00:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 00:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2021 09:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2021 13:16

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2021 00:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2021 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2021 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/05/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

  • 29/01/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 10:53

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 02:10

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 02:10

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/08/2019 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/08/2019 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2019 14:19

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 04:15

    Decorrido prazo de SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVACOES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA em 31/05/2019 23:59:59.

  • 01/06/2019 04:15

    Decorrido prazo de ROBERTO BIANCHI JULIANO em 31/05/2019 23:59:59.

  • 01/06/2019 04:15

    Decorrido prazo de ROMILDA BIANCHI JULIANO em 31/05/2019 23:59:59.

  • 06/04/2019 06:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2019 23:59:59.

  • 02/04/2019 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2019 04:07

    Publicado Certidão em 25/03/2019.

  • 24/03/2019 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/03/2019 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2019 07:45

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 18:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
02/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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