11/09/2025 14:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 07:41

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705471-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DANIELA VALE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de cumprimento provisório de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ALENTUZUMAB (Lemtrada) 12 mg, requerido por DANIELA VALE DA SILVA.

A parte exequente noticiou que seu desinteresse na continuidade do cumprimento da sentença, uma vez que o fármaco não surtiu os efeitos esperados, tendo o médico assistente informado que não há mais indicação clínica para a continuidade deste tratamento, ID 245653970.

Conforme relatado na decisão ID 240419938, não há pendências financeiras, pois o valor depositado em juízo foi restituído à parte executada.

A parte executada e o Ministério Público oficiaram pela extinção do feito, IDs 246795979 e 247811122. É o breve relatório.

DECIDO. 1 _ Em face da ausência de interesse da parte exequente na continuidade da obrigação de fornecer medicamento imposta na sentença, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fulcro no artigo 485, inciso VI c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 1.1 _ Comunique-se ao NCONCILIA/SES, a fim de excluir a parte exequente do cadastro do NUFAJ. 2 _ Sem custas e sem honorários advocatícios. 3 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
29/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:10

Recebidos os autos
29/08/2025 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/08/2025 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:20

Recebidos os autos
24/06/2025 17:20

Outras decisões
24/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 14:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 05:27

Recebidos os autos
26/04/2024 05:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:19

Recebidos os autos
17/04/2024 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 12:19

Outras decisões
16/04/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/04/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705471-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DANIELA VALE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ALENTUZUMAB (Lemtrada) 12 mg, requerido por DANIELA VALE DA SILVA.

Autos relatados na decisão ID 159523789.

I _ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 159086213.

Da Tutela de Urgência Foi deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ID 159086213.

Da sentença Sentença ID 159086214, de 15/08/2022, acolheu o pedido da inicial nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento ALENTUZUMAB (Lemtrada) 12 mg, nos termos da prescrição médica.” Do acórdão A e. 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para declarar a nulidade da alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença, mantendo o valor atribuído à causa por ocasião da distribuição da ação e fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, ID 159086216.

Sequestro de verbas públicas Não houve bloqueio/sequestro de verbas na fase de conhecimento.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Por meio da petição ID 159086211, de 18/05/2023, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação e requereu (I) intimação do EXECUTADO, para que cumpra a obrigação; (II) subsidiariamente, o sequestro de verba pública do executado, no montante de R$ 150.528,90 (cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte oito reais e noventa centavos), para a aquisição do medicamento; (III) a fixação de honorários advocatícios, alusivos à fase de cumprimento de sentença.

O pedido foi recebido pela decisão ID 159523789, de 22/05/2023, que (I) indeferiu o pedido de arbitramento de honorários; manteve a gratuidade da justiça e determinou a intimação do Distrito Federal para pagamento, no prazo de 20 vinte dias, sob pena de sequestro de verbas.

O Distrito Federal foi intimado no dia 24/05/2023 e juntou comprovante da dispensação administrativa do fármaco no dia 30/05/2023, ID 162845412.

A parte autora confirmou o recebimento da medicação, ID 163679760.

Na decisão ID 169184701, de 21/08/2023, foi determinada a suspensão do processo, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado.

Do sequestro requerido em 18/03/2024 A parte autora relatou o descumprimento da obrigação e requereu o sequestro de R$ 160.365,00 (cento e sessenta mil e trezentos e sessenta e cinco reais), para a aquisição de 3 (três) ampolas do medicamento ALENTUZUMAB (Lemtrada) 12 mg, ID 190354288.

Juntou prescrição médica do fármaco metilprednisolona, ID 190354294; (II) certidão de estoque desabastecido, ID 190357149; (III) 03 orçamentos e (IV) resultado de exames médicos.

Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação, indicando farmácia com orçamento de R$ 145.041,00 (3 ampolas), ID 191185663.

O Ministério Público pugnou pela rejeição da impugnação e autorização de sequestro de verbas públicas. É o relato necessário.

DECIDO.

Como é de amplo conhecimento das partes, considerando que (I) os recursos públicos não são ilimitados; (II) o ente público instaura processos administrativos para aquisição dos medicamentos; (III) todo valor retirado das contas públicas repercute diretamente no orçamento que seria destinado à coletividade; (IV) pode haver alteração na prescrição médica, por falha terapêutica, efeitos colaterais adversos, dentre outros motivos; (V) há Enunciado específico do CNJ, Nº 54, recomendando a liberação gradual dos recursos públicos, mediante a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento, este Juízo, de forma bastante elástica, autoriza o bloqueio e liberação de verbas suficientes para 03 (três) meses de tratamento. 1 _ Feitas essas considerações, em face do menor orçamento trazido pelo Distrito Federal, bem como da ausência de prescrição médica atual no tocante ao fármaco requerido, concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para (I) entrar em contato com a Empresa indicada ID 19118566, confirmando a validade da proposta e (II) apresentar prescrição médica atual (último 30 dias), legível e relativa ao fármaco ALENTUZUMAB. 2 _ Com os documentos, retornem os autos imediatamente conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
06/04/2024 04:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:35

Recebidos os autos
04/04/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/03/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 14:58

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:56

Expedição de Mandado.
19/03/2024 14:52

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 10:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de DANIELA VALE DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:45

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705471-27.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: DANIELA VALE DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ALENTUZUMAB (Lemtrada) 12 mg, requerido por DANIELA VALE DA SILVA.

I _ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO Concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, ID 159086213.

Da Tutela de Urgência Foi deferido parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ID 159086213.

Da sentença Sentença ID 152760249, de 15/08/2022, acolheu o pedido da inicial nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA e CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento ALENTUZUMAB (Lemtrada) 12 mg, nos termos da prescrição médica.” Do acórdão A e. 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para declarar a nulidade da alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença, mantendo o valor atribuído à causa por ocasião da distribuição da ação e fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, ID 159086216.

Sequestro de verbas públicas Não houve bloqueio/sequestro de verbas na fase de conhecimento.

Da condição de reavaliação semestral Não foi fixada condição de avaliação semestral.

II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Por meio da petição ID 159086211, de 18/05/2023, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação e requereu (I) intimação do EXECUTADO, para que cumpra a obrigação; (II) subsidiariamente, o sequestro de verba pública do executado, no montante de R$ 150.528,90 (cento e cinquenta mil, quinhentos e vinte oito reais e noventa centavos), para a aquisição do medicamento; (III) a fixação de honorários advocatícios, alusivos à fase de cumprimento de sentença.

O pedido foi recebido pela decisão ID 159523789, de 22/05/2023, que (I) indeferiu o pedido de arbitramento de honorários; manteve a gratuidade da justiça e determinou a intimação do Distrito Federal para pagamento, no prazo de 20 vinte dias, sob pena de sequestro de verbas.

O Distrito Federal foi intimado no dia 24/05/2023 e juntou comprovante da dispensação administrativa do fármaco no dia 30/05/2023, ID 162845412.

A parte autora confirmou o recebimento da medicação, ID 163679760.

Por fim, o Ministério Público oficiou pela extinção do processo em face do cumprimento, ID 164100891.

Decido. 1 _ Ciente do cumprimento da obrigação. 2 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo.

Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença 3 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 3.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 3.2 _ comprovante atual da negativa administrativa; 3.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 4 _ Cumprido o item 3, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.2 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.3 _ Ressalto ainda que o prazo do item 3 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 4.4 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 6 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Do decurso de 01 ano 7 _ Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
21/08/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:29

Recebidos os autos
21/08/2023 08:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2023 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/07/2023 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2023 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:37

Expedição de Certidão.
22/06/2023 02:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:15

Recebidos os autos
22/05/2023 19:15

Outras decisões
19/05/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/05/2023 17:17

Recebidos os autos
19/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706737-82.2023.8.07.0007

Em Segredo de Justica

Distrito Federal

Advogado: Mariane Pedrozo de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0703542-12.2020.8.07.0002

Frederico Alvim Bites Castro

Hiago Monteiro Franca

Advogado: Ana Carolina de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0723494-03.2022.8.07.0003

Sanes Servico de Anestesia Brasilia LTDA

Edimilson Jose de Souza

Advogado: Edimilson Jose de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0734583-97.2020.8.07.0001

Grafica e Editora Copacabana LTDA - ME

J. F Construcoes e Assessorias LTDA - ME

Advogado: Renato de Amorim Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2020 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0705513-03.2023.8.07.0010

Luciana Sousa Oliverio

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rejane Valentin de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 11:33

Exibir Processo