26/07/2024 23:41

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 23:39

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:30

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716877-25.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON ARAUJO BRANDAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos (ID 183089729 e ID 182978090) No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:13

Recebidos os autos
11/06/2024 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2024 15:04

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:21

Recebidos os autos
27/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2024 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 13:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 13:54

Recebidos os autos
31/01/2024 13:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716877-25.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON ARAUJO BRANDAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 19:23:47.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
15/01/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 13:00

Recebidos os autos
12/01/2024 13:00

Outras decisões
08/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
04/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2023 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 16:10

Recebidos os autos
07/12/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 19:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:24

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:29

Recebidos os autos
22/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:29

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
21/11/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:37

Recebidos os autos
30/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:37

Outras decisões
30/10/2023 15:30

Juntada de Informações prestadas
30/10/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:25

Expedição de Ofício.
18/10/2023 14:25

Expedição de Ofício.
10/10/2023 13:41

Recebidos os autos
10/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:04

Recebidos os autos
18/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:04

Outras decisões
11/09/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:41

Recebidos os autos
24/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2023 13:41

Outras decisões
23/08/2023 02:49

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716877-25.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEFFERSON ARAUJO BRANDAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto aos cálculos da contadoria de ID 160587624, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2023 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 16:48

Recebidos os autos
21/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
31/05/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2023 14:02

Recebidos os autos
31/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/05/2023 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2023 23:59.
05/04/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:33

Publicado Edital em 23/03/2023.
23/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
23/03/2023 00:33

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:26

Recebidos os autos
21/03/2023 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/03/2023 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 12:03

Recebidos os autos
21/03/2023 12:03

Outras decisões
09/03/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:39

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:25

Recebidos os autos
13/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/12/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:03

Recebidos os autos
29/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
27/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/09/2022 16:32

Recebidos os autos
27/09/2022 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/09/2022 15:27

Transitado em Julgado em 22/09/2022
22/09/2022 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59:59.
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 09/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 19/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:21

Publicado Edital em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:44

Recebidos os autos
19/07/2022 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2022 20:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/07/2022 19:02

Recebidos os autos
08/07/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:34

Juntada de Petição de alegações finais
09/06/2022 00:20

Publicado Certidão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2022 23:59:59.
13/05/2022 00:16

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 12/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 14:36

Recebidos os autos
14/04/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2022 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2022 18:59

Juntada de Petição de laudo
22/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:38

Recebidos os autos
22/03/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2022 09:23

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 10/03/2022 23:59:59.
14/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:52

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 07/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 13:35

Juntada de intimação
16/11/2021 00:31

Publicado Intimação em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:37

Recebidos os autos
11/11/2021 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2021 11:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
05/11/2021 11:48

Recebidos os autos
05/11/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de JEFFERSON ARAUJO BRANDAO em 25/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
30/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 16:54

Recebidos os autos
28/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 17:08

Juntada de Certidão
27/09/2021 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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