02/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
12/06/2025 08:32

Recebidos os autos
12/06/2025 08:32

Deferido o pedido de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
14/04/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
07/04/2025 18:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 09:22

Arquivado Provisoramente
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 08:57

Recebidos os autos
26/02/2025 08:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2025 08:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 28/11/2024.
27/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 14:38

Recebidos os autos
25/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/10/2024 12:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 15:00

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/09/2024 20:17

Recebidos os autos
30/09/2024 20:17

Indeferido o pedido de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
02/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/08/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:42

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:21

Recebidos os autos
15/08/2024 15:21

Outras decisões
09/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 11:11

Recebidos os autos
20/05/2024 11:10

Deferido o pedido de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
02/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, e, de modo a preservar o poder aquisitivo do numerário encontrado, deve ser determinada a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, liberando, caso haja, de imediato, os valores em excesso.

Tal medida se justifica porque, conforme acima mencionado, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da merecida correção monetária.

Havendo apresentação de impugnação ao bloqueio pela parte executada, sendo a tese de defesa eventualmente acolhida, a quantia então bloqueada poderá ser levantada pelo(a) executado(a) por meio de transferência bancária, para uma conta por ele(a) indicada, ou através de alvará judicial, com as devidas atualizações, o que lhe será mais vantajoso, porquanto o valor estará corrigido.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que: a) em até 05 (cinco) dias, apresente impugnação ao bloqueio, limitando-se o objeto da impugnação à impenhorabilidade da verba ou ao excesso de bloqueio, ficando, desde já, ciente de que quedando-se inerte quanto à apresentação de impugnação ou sendo ela rejeitada, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo nos autos (art. 854, §§ 3º e 4º, do CPC). b) em até 15 (quinze), contados do término do prazo da alínea "a", para que apresente desde logo impugnação à penhora, devendo essa impugnação se limitar a eventual excesso de penhora ou erro de procedimento, não lhe sendo dado a reiteração de matérias típicas de impugnação ao bloqueio, descritas no art. 854, § 3º, do CPC (alínea "a"), ante a ocorrência da preclusão.

Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem insurgência pela parte executada, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
20/03/2024 14:43

Recebidos os autos
20/03/2024 14:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
26/02/2024 12:07

Recebidos os autos
26/02/2024 12:07

Deferido em parte o pedido de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
08/02/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:42

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:12

Recebidos os autos
11/12/2023 11:12

Indeferido o pedido de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
29/11/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 13:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 17:48

Recebidos os autos
26/10/2023 17:48

Deferido em parte o pedido de CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES - CNPJ: 03.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
19/10/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 14:17

Recebidos os autos
06/10/2023 14:17

Outras decisões
02/10/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701565-57.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINO RESIDENCIAL DIRCEU DA ROCHA TAVARES EXECUTADO: LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida deixou impugnar a penhora de disponibilidades financeiras.

Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Os valores já foram transferidos para conta deste Juízo.

INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados ao ID 163828016 (R$ 1.326,59 - ID 072023000017028292, R$ 39,01 - ID 072023000017028306).

Transcorrido, sem manifestação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento das quantias, ficando advertida a parte autora da impossibilidade de substituição da ordem de transferência ou alvará, a afastar a aplicação do disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC, ante a existência de IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E TÉCNICA, a operar autêntica DERROTABILIDADE DA NORMA.

Deve o credor, no mesmo prazo acima, indicar medida apta para satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do feito.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
18/08/2023 11:07

Recebidos os autos
18/08/2023 11:07

Outras decisões
09/08/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 08:36

Recebidos os autos
03/07/2023 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2023 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/05/2023 01:24

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:42

Recebidos os autos
26/04/2023 09:42

Outras decisões
20/04/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/04/2023 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 08:19

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:49

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:34

Recebidos os autos
01/12/2022 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:38

Cancelada a movimentação processual
22/11/2022 12:38

Desentranhado o documento
21/11/2022 10:45

Recebidos os autos
21/11/2022 10:45

Outras decisões
10/11/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:36

Publicado Certidão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:44

Expedição de Certidão.
08/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Certidão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
09/10/2022 23:40

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:57

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:57

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2022 09:32

Recebidos os autos
21/09/2022 09:32

Outras decisões
13/09/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2022 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 16:43

Recebidos os autos
26/07/2022 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2022 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/07/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/07/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:33

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO BELMONTE DOS SANTOS em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 22:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2022 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 17:21

Recebidos os autos
16/05/2022 17:21

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2022 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
04/05/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:07

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 14:32

Recebidos os autos
12/04/2022 14:32

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/04/2022 20:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
05/04/2022 20:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 11:01

Recebidos os autos
22/03/2022 11:01

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 09:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/03/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:49

Publicado Decisão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
15/02/2022 08:50

Recebidos os autos
15/02/2022 08:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/02/2022 01:07

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 10:00

Recebidos os autos
08/02/2022 10:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2022 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
03/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 09:12

Recebidos os autos
03/02/2022 09:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/02/2022 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/02/2022 16:18

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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