18/03/2023 01:15

Arquivado Definitivamente
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO em 17/03/2023 23:59.
07/02/2023 13:30

Publicado Certidão em 07/02/2023.
07/02/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
26/01/2023 03:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/01/2023 03:10

Transitado em Julgado em 26/01/2023
24/01/2023 01:12

Publicado Sentença em 23/01/2023.
04/01/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
31/12/2022 00:44

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 00:44

Recebidos os autos
31/12/2022 00:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/12/2022 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/12/2022 11:37

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
11/04/2022 10:09

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/02/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO em 03/12/2021 23:59:59.
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012100-03.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/11/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 20:35

Recebidos os autos
25/10/2021 20:35

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
25/10/2021 16:13

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 02:40

Decorrido prazo de JOAQUINA MARIA DA CONCEICAO em 06/07/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
18/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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