06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 21:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 21:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719368-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que houve determinação judicial de expedição de requisitórios.

O Distrito Federal realizou o pagamento dos requisitórios.

Breve o relatório, DECIDO.

Uma das formas de extinção da obrigação é o pagamento.

No caso dos autos, o pagamento foi feito pelo executado e não impugnado pela parte exequente, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da obrigação.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Ao CJU para expedir ofício de levantamento dos depósitos realizados em IDs 247023947 e 247024817.

Após, sem novos requerimentos, arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 12:34:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
25/08/2025 15:05

Recebidos os autos
25/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 04:00

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:08

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 19:19

Recebidos os autos
08/08/2025 19:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719368-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Considerando o decurso do prazo para o pagamento das RPVs de IDs 232662834 e 232662836, remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores.

Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação.

Sem impugnações, proceda-se com o bloqueio das quantias via SISBAJUD.

Após, expeçam-se os ofícios de levantamento em favor da parte exequente.

Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Sem prejuízo, ao CJU para expedir ofício de levantamento para a parte exequente, em relação aos depósitos realizados em IDs 230250197 e 230250062.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 18:27:20.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
07/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:50

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:00

Recebidos os autos
06/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:50

Recebidos os autos
14/07/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/07/2025 20:05

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 05:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2025 23:59.
29/04/2025 13:37

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
22/04/2025 14:19

Expedição de Ofício.
09/04/2025 23:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 17:08

Recebidos os autos
07/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0719368-59.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 21.735,69 (vinte e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 11:43:21.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 19/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:26

Recebidos os autos
13/03/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2025 14:07

Processo Desarquivado
27/02/2025 14:15

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 19:31

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/01/2025 15:16

Arquivado Provisoramente
07/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:05

Expedição de Ofício.
19/12/2024 15:04

Expedição de Ofício.
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 18:21

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 18:21

Desentranhado o documento
12/12/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
12/12/2024 18:20

Desentranhado o documento
10/12/2024 18:39

Recebidos os autos
10/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
06/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719368-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL ora embargante em face da decisão de ID 206480864.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão foi omissa em relação à forma correta de aplicação da taxa SELIC.

Afasta a ocorrência de preclusão, defende a inconstitucionalidade do art. 22, § 1º da Resolução nº 303/2019 e aponta para a existência de excesso de execução. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A decisão de ID 208904438 é de clareza solar quando afirma que o DISTRITO FEDERAL não se insurgiu em relação a decisão de ID 186355035 que fixou a maneira correta de aplicação da taxa Selic, estando em conformidade com a Resolução CNJ n. 303/2019 e precedentes deste e.

TJDFT sendo, portanto, descabida sua modificação.

Ressalto que a preclusão consumativa pode atingir as "matérias de ordem pública", não podendo ser alegadas pelas partes sucessivas vezes nem revistas pelo juízo, na mesma instância, sem alterações fáticas ou jurídicas que permitam uma nova cognição.

A jurisprudência do STJ afirma que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida.

Veja-se entendimentos do r.

Superior Tribunal de Justiça e do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903788 MT 2021/0156823-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS.

SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO LÓGICA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados ? que vieram a ser homologados ?, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica.

Precedentes. 2.

As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1476534 CE 2014/0191053-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

CONFIRMADA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.

Não é possível nova manifestação judicial sobre questão já decidida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em razão da ocorrência da preclusão pro judicato.

Neste sentido: Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. (AgInt no AREsp 1519038/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) 2.

Não pode a parte pretender rediscutir, em Agravo de Instrumento, matéria já decidida anteriormente em sede de outro recurso, sob pena de afronta à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (Acórdão 1900243, 07141520620248070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2024, publicado no DJE: 13/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE TAXA DE FRUIÇÃO.

DECISÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, qual seja, a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria já preclusa, nos termos dos arts. 503, 505 e 507 do Código de Processo Civil. 2.

No caso dos autos, o agravante se insurge quanto à incidência dos juros de mora sobre a taxa de fruição fixada sobre o imóvel. 3.

Necessário reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que a questão foi analisada pelos cálculos anteriormente homologados após impugnação específica sobre o tema pelo ora agravante. 4.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez analisada a questão, resta acobertada pela preclusão, sendo incabível nova análise.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1897347, 07210149020248070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 12/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Resolução CNJ Noutro giro o Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos ao ID 210946085.

Intime-se e cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 17:25:12.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
26/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:47

Recebidos os autos
26/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:47

Embargos de declaração não acolhidos
25/09/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719368-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista, o efeito infringente pretendido pelo DISTRITO FEDERAL intime-se o(a) exequente a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos de ID 210946085, no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 07:59:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i
13/09/2024 20:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:09

Recebidos os autos
13/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719368-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A decisão de ID 186355035, contra a qual o Distrito Federal não se insurgiu, foi clara ao fixar a maneira correta de aplicação da taxa Selic, estando em conformidade com a Resolução CNJ n. 303/2019 e precedentes deste e.

TJDFT.

Logo, não há razões para modificá-la.

Diante desse cenário, homologo o valor apresentado pela CONTADORIA, (ID 206271670), consistente em R$ 23.794,73 (vinte e três mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos).

Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Distrito Federal.

Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, como já fixado anteriormente.

Assim sendo, expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até o dia 02 de agosto de 2024: a) 1 (uma) requisição de pequeno valor em nome de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES, CPF n. *84.***.*26-53, representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 21.649,39 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta em nove reais e trinta e nove centavos), referente ao valor principal, correção monetária, juros e ao ressarcimento das custas processuais.

Do valor do crédito do autor haverá o decote de 20% (R$ 4.290,67), referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ n. 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 2.145,34 (dois mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora.

Atente-se, a Secretaria, quanto ao prazo de pagamento do RPV já expedido.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 09:26:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i f
28/08/2024 16:58

Recebidos os autos
28/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/08/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 22:29

Recebidos os autos
02/08/2024 22:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:59

Recebidos os autos
22/05/2024 17:59

Deferido o pedido de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *84.***.*26-53 (EXEQUENTE).
21/05/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:44

Recebidos os autos
19/04/2024 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 04:18

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
13/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719368-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Primeiramente, verifico que resta pendente de cumprimento aa parre final da Decisão de ID 169412166, transcrita a seguir: [...] Considerando que o agravo de instrumento 0727513-27.2023.8.07.0000 foi recebido com efeito suspensivo, aguarde-se o trânsito em julgado para prosseguimento do feito quanto ao valor total.

Expeçam-se os requisitórios relativos à parcela incontroversa, nos termos da decisão de ID 165079233. [...] Quanto à Peça de ID 185918407, verifico que a parte exequente diverge em relação à forma de aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

De acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

A fim de atender a mudança, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, para determinar que, a partir de dezembro de 2021, “deverá haver a consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida incidirá somente a taxa SELIC”.

Confira-se a íntegra do dispositivo: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §2o Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 21 e 21-A, poderão retroagir a período anterior da data-base da expedição do precatório.” De acordo com o voto do relator, Conselheiro Marcio Luiz Freitas, “a Selic não é um índice de reajuste inflacionário, mas utilizado para empréstimos e que traz em seu bojo a correção e os juros”.

Isso quer dizer que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

A propósito, esse é o entendimento majoritário deste e.

Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ANTERIOR CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora.

Precedentes do TJDFT 2.

Considerando que a decisão agravada foi salvaguardada a metodologia de cálculo do valor exequendo devido pela Fazenda Pública conforme as disposições contidas no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 e no § 1º do art. 22 da Resolução CNJ 303/2019, não há, portanto, que se falar em bis in idem. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1799197, 07370227920238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 28/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃORETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - Liquidação de sentença coletiva.

Fazenda pública.

Correção monetária.

Sem que se altere a condenação ou desconstitua o título judicial, pelas vias recursais ou por ação rescisória, é de rigor o respeito à coisa julgada, consoante artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 2 - Tema 810.

Retroatividade.

Coisa julgada.

O julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em regime de repercussão geral, não desconstrói a coisa julgada, pelo que não autoriza que o cumprimento de sentença seja realizado com base em índice de atualização monetária diferente daquele que consta do título judicial.

Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade anterior afeta a executoriedade do título judicial no que diz respeito ao índice de correção monetária tendo em vista que, antes do trânsito em julgado do título judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, quanto à "atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/21.

CÁLCULO.

DÉBITO CONSOLIDADO.

RESOLUÇÃO CNJ N. 482/2022. 1.

O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 fixou a taxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora nas discussões e nas condenações em face da fazenda pública, independentemente da natureza jurídica discutida. 2.

A partir de dezembro de 2021, a taxa Selic deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC n. 113/2021.

A consolidação dos valores devidos levará em conta o valor principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, conforme prevê as normas técnicas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e da Resolução n. 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 3.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1755939, 07086546020238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

REJEIÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E E SELIC.

OBSERVÂNCIA.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

PERÍODO DEVIDO.

SUPRESSÃO ATÉ AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A tese recursal de ilegitimidade ativa da Exequente não ultrapassa a barreira de admissibilidade, porquanto o Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida relativamente à alegada ausência de condição da ação, fazendo-o de maneira genérica. 2.

Comprovado o pedido explícito da Exequente para aplicação do IPCA-E ao cálculo do débito, afasta-se a tese que embasou o pedido de anulação da decisão agravada por julgamento extra petita. 3.

No julgamento do RE 870.947, com reconhecida repercussão geral, o STF determinou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sob o fundamento de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 4.

Antes da análise do RE 870.947, o STF já havia modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade previamente proferida no bojo das ADIs 4.357 e 4.425, a fim de manter a validade dos precatórios já expedidos ou pagos, com a utilização da TR, até o julgamento feito pela Corte, em 25/3/2015. 5.

O STJ também apreciou o tema, uma vez que o julgamento de inconstitucionalidade da TR, pela Suprema Corte, tornou necessária a definição de quais índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública.

Assim, ao julgar o REsp 1.495.146, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o STJ expressamente firmou a tese de que, nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho/2009, incide correção monetária pelo IPCA-E. 6.

Nos termos do art. 3º e 7º da EC nº 113/2021, em vigor a partir da data da sua publicação, 9/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic. 7.

No caso concreto, verifica-se que a parte Agravada informa na petição inicial do Cumprimento de Sentença que o índice de correção monetária fixado no título judicial exequendo foi o INPC/IBGE, da data da efetiva supressão até 28/6/2009, e índice de remuneração da poupança de 29/6/2009 em diante.

Noticiou também que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 11/3/2020, após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ocorrido em 25/3/2015, acima mencionado.

Em razão desse fato, a Autora instruiu a petição inicial do Cumprimento de Sentença, ajuizado em 27/12/2022, com memória de cálculo datada de 31/10/2022, em que aplica o IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. 8.

Considerando os marcos temporais do trânsito em julgado da ação de origem e da propositura do cumprimento de sentença, ocorrido após a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção, inviável falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual não deve ser provido o presente recurso, mantendo-se a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E na correção monetária da dívida. 9.

Quanto à aplicação da Selic, a r. decisão agravada está em consonância com a metodologia adotada pelo art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 9/12/2021, e na redação atual do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário),que estabelece a aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida, que engloba o principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021. 10.

O cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 é limitado ao período de janeiro de 1996, quando da supressão do benefício, até 28/4/1997, data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97. 11.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (Acórdão 1751602, 07216984920238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Na hipótese, houve manifestação expressa no acórdão sobre a coisa julgada exequenda, o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e os Temas 733 e 1170 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, foi omisso quanto à forma de atualização da dívida pela taxa Selic. 3.

A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." 4.

O Supremo Tribunal de Federal já firmou jurisprudência no sentido de que, salvo disposição expressa em contrário, os dispositivos constitucionais têm vigência imediata e alcançam somente os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima) (STF - RE: 242740 GO, Relator: MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2001, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 18-05-2001 PP-00087 EMENT VOL02030-05 PP-00890). 5.

A partir da publicação da Emenda Constitucional 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado e consolidado até novembro de 2021. 6.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superiorconsidere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. (Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO .

TAXA SELIC.

BASE DE CALCULO.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

Quadra dizer que a partir de dezembro de 2021, considerando a promulgação da EC n. 113/202, e passa a incidir tão somente a taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, isto é, sobre o valor principal com a correção monetária e juros legais até então vigentes, o que não configura bis in idem.

A caracterização de bis in idem haveria se cumulativamente com a aplicação da Selic se fizesse também incidir no mesmo período outros índices de atualização monetária e juros de mora, o que não é o caso, porquanto passou a ser incidir isoladamente. 3.

Decisão que rejeita a alegação de excesso de execução soalegação de bis in idem confirmada. 4.

Recurso improvido.” (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Diante do exposto, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda ao ajuste dos cálculos, na forma acima delineada, fazendo incidir, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Com o retorno, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 14:54:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
09/02/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 18:07

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 15:37

Recebidos os autos
09/02/2024 15:37

Deferido o pedido de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES - CPF: *84.***.*26-53 (REQUERENTE).
08/02/2024 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/02/2024 08:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719368-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 11:56:49.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
15/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/12/2023 12:19

Recebidos os autos
26/12/2023 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/10/2023 21:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/10/2023 21:58

Juntada de Certidão
23/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
21/09/2023 14:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES em 18/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:52

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0719368-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES, em face da decisão de ID 165079233.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão pois deixou de observar o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para pagamento sem precatório das obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 1º da Lei Distrital n. 6.618, de 8 de junho de 2020.

Manifestação do Distrito Federal no ID 169227740, pela rejeição dos embargos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo não haver a omissão apontada pelo embargante.

A Lei nº 6.618, de 08 de junho de 2020, que “Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências” é inconstitucional, por vício de iniciativa.

Senão vejamos: Eis a íntegra da mencionada lei: LEI Nº 6.618, DE 08 DE JUNHO DE 2020 (Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida) Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º A Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor não supere 20 salários mínimos, por autor.

II – o art. 1º é acrescido do seguinte § 3º: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de junho de 2020 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE Presidente Consoante se observa do teor da norma alhures transcrita, verifica-se que ela majora o valor da obrigação de pequena monta a ser paga pelo Distrito Federal e suas entidades sem a observância da regra do precatório, definindo o valor de 20 (vinte) salários-mínimos como o teto para pagamento das obrigações de pequeno valor.

Oportuno pontuar, desde logo, que a autorização para definição do montante daquilo que se reputa como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública (excepcionando a regra do precatório) encontra-se estampada no artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, que assenta que cada Ente Federativo, por leis próprias, é quem definirá o teto da obrigação de pequeno valor, observando-se como o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Confiram-se: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Assente-se, outrossim, que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 determinou, ainda, que enquanto o Ente Federado não legislar sobre o assunto, o valor da requisição de pequeno valor, nos Estados e no Distrito Federal, será de quarenta salários-mínimos.

Ora, no Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Distrital (Administração Pública Direta e Indireta) foi definido em 10 (dez) salários mínimos, conforme dispunha o artigo 1º, caput, da Lei Distrital nº 3.624/2005, em sua redação originária, sendo certo que referida lei é de autoria do Poder Executivo Local.

Assim, constata-se que a alteração no valor das obrigações de pequeno valor implica alteração no orçamento, criando novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Local.

A alteração no orçamento do Distrito Federal e a criação de novas despesas ao Ente Público é tão latente que a Lei Distrital nº 6.618/2020 (de autoria parlamentar) acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei Distrital nº 3.624/2005 para fixar que: § 3º As dotações para requisições de pequeno valor devem ser consignadas em subtítulo específico na programação orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da administração direta, e na da própria unidade, quando originárias de autarquias e fundações. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 6618 de 08/06/2020).

Assim, como a matéria tratada na Lei Distrital nº 6.618/2020 submete-se à competência legislativa de iniciativa privativa do Poder Executivo Local, já que trata do orçamento e da dívida do Distrito Federal, restam violados o artigo 71, § 1º, inciso V, e o artigo 100, incisos VI e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, assim redigidos: Art. 71. (...) § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias. (...) Art. 100.

Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: (...) VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; (...) XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; Grifo nosso Cumpre assentar, desde logo, que o c.

Conselho Especial do e.

TJDFT já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de matéria idêntica à tratada nos autos em epígrafe, tendo assentado, por ocasião do julgamento da ADI 2015.00.2.015077-2, que a “alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo.” O mencionado julgado encontra-se assim ementado: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009.

LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ARTIGO 1º, INCISOS II E III.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, POR ATO PRÓPRIO, AS HIPÓTESES E LIMITES DE ACORDO A SEREM CELEBRADOS PELOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DISTRITAIS.

TEMA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

ARTIGO 2º.

DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.

CRIAÇÃO DE DESPESAS.

TEMA REFERENTE A ORÇAMENTO.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA.

AÇÕES DIRETAS JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA IMPUGNADA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1.

A Lei Federal n.º 12.153/2009 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos referidos entes federados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2.

A norma federal definiu que ‘os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação’ (artigo 8º) e que ‘as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação’ (artigo 13, § 2º) e que ‘até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2º, os valores serão: I - 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal’ (artigo 13, § 3º, inciso I). 3.

A fim de regulamentar os artigos 8º e 13, § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, o Distrito Federal editou a Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, de iniciativa parlamentar e cuja constitucionalidade ora é questionada. 4.

Estabelecida a possibilidade de celebração de acordo entre o ente público e a parte autora pela norma federal, esta delegou a cada ente federado (Estados, Distrito Federal e Municípios) a edição de lei para delimitar os termos e hipóteses em que o acordo seria possível.

A competência para editar a referida lei local é privativa do Governador do Distrito Federal, porquanto dispõe acerca da organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, de atribuições das entidades da Administração Pública e do orçamento do Distrito Federal. 5.

No Distrito Federal, o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005.

Posteriormente, a Lei Distrital n.º 5.475/2015, em seu artigo 2º, elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor. 6.

A alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo. 7.

Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, por ofensa ao artigo 71, § 1º, incisos III, IV e V, e ao artigo 100, incisos IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do presente julgamento no que se refere ao artigo 2º da norma impugnada. (Acórdão 935457, 20150020150772ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/4/2016, publicado no DJE: 27/4/2016.

Pág.: 26/27).

Grifo nosso.

No mesmo sentido, mutatis mutandis, é o ensinamento de Pedro Lenza, segundo o qual o vício formal subjetivo: (...) verifica-se na fase de iniciativa.

Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme o art. 61, § 1.º, I, da CF/88.

Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao processo legislativo da referida matéria.

Em hipótese contrária (ex.: um Deputado Federal dando início), estaremos diante de um vício formal subjetivo insanável, e a lei será inconstitucional. (LENZA, Pedro.

Direito Constitucional esquematizado – 24. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 194 – versão digital) Grifo nosso.

Importante salientar, conforme ensina J.

J.

Gomes Canotilho, que: “(...) embora os órgãos de controle não possam iniciar, de ofício, um processo de controle de constitucionalidade, ‘isso não significa necessariamente que o órgão de controlo, num processo perante a si já levantado, não possa ex officio tomar conhecimento e suscitar o incidente da inconstitucionalidade, mesmo quando as partes não o tenham feito.’” (apud CUNHA JÚNIOR, Dirley.

Controle de Constitucionalidade: Teoria e Prática. 4ª edição: rev. ampl. e atualizada.

Salvador/BA: Editora JusPODIVM, 2010, p. 144).

Por conseguinte, padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital nº 6.618/2020, uma vez que deflagrada por meio de iniciativa parlamentar, sendo certo que, consoante dito alhures, a elevação do teto para a obrigação reputada como de pequeno valor traduz influência direta e imediata no orçamento e nas finanças do Distrito Federal, porquanto antecipa o termo inicial do vencimento de inúmeras obrigações, que, grosso modo, seriam pagas em momento futuro, por meio de precatórios.

Por tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos e declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020, ante ao vício de iniciativa.

Em consequência, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em 20 (vinte) salários mínimos, devendo ser observado o teto de 10 (dez) salários mínimos, em atenção à redação originária do artigo 1º da Lei n. 3.624, de 18 de julho de 2005.

Considerando que o agravo de instrumento 0727513-27.2023.8.07.0000 foi recebido com efeito suspensivo, aguarde-se o trânsito em julgado para prosseguimento do feito quanto ao valor total.

Expeçam-se os requisitórios relativos à parcela incontroversa, nos termos da decisão de ID 165079233.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 13:26:21.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA
23/08/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:56

Recebidos os autos
22/08/2023 18:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2023 18:56

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 00:50

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 18:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 15:54

Recebidos os autos
14/07/2023 15:54

Outras decisões
12/07/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:36

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2023 01:28

Decorrido prazo de NEILA CRISTINA DE OLIVEIRA GUEDES em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:52

Recebidos os autos
30/05/2023 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 14:52

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/05/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:38

Recebidos os autos
09/05/2023 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2023 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2023 00:19

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 21:53

Expedição de Certidão.
03/04/2023 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:01

Recebidos os autos
22/03/2023 18:01

Outras decisões
17/03/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/03/2023 14:04

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 01:19

Publicado Certidão em 23/02/2023.
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 16:33

Recebidos os autos
09/01/2023 16:33

Decisão interlocutória - recebido
30/12/2022 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/12/2022 11:57

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
26/12/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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