TJDFT - 0712102-21.2022.8.07.0018

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR

CPF *15.***.*95-70

Advogados

DANIELA MOREIRA LOPES

OAB: 36350/DF

CPF *05.***.*79-44

ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS

OAB: 69002/DF

CPF *41.***.*02-37

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ: 00.394.700/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO CARLOS MONTANDON JUNIOR

CPF *89.***.*76-87

ISABELA RIBEIRO FERREIRA

CPF *34.***.*89-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 10:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 15/05/2025 11:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 15/05/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 00:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

  • 11/05/2025 01:11

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 02:47

    Publicado Certidão em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 23/04/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 12:44

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0712102-21.2022.8.07.0018 AGRAVANTE: JORGE ESTEVES TEIXEIRA JÚNIOR AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por JORGE ESTEVES TEIXEIRA JÚNIOR contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

    A parte agravada apresentou contrarrazões.

    Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

    Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

  • 24/01/2024 11:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 24/01/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2023 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 03:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 03:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 22:03

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/11/2023 04:35

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 03/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 02:34

    Publicado Sentença em 27/10/2023.

  • 26/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/10/2023 18:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 10/10/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 16:55

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 16:54

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 09/10/2023 02:24

    Publicado Decisão em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:03

    Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS MONTANDON JUNIOR - CPF: *89.***.*76-87 (PERITO).

  • 03/10/2023 15:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 29/09/2023 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 03:44

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 00:23

    Publicado Certidão em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712102-21.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial de ID nº 170147569.

    Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 16:40:05.

    HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral

  • 29/08/2023 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 22:22

    Juntada de Petição de laudo

  • 22/07/2023 01:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 20:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 00:11

    Publicado Certidão em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 28/06/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 01:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 19:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 14:38

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/06/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 00:34

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 02/06/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2023 19:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 09:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 29/05/2023 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 00:23

    Publicado Despacho em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 17/05/2023 22:35

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 11:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 17/05/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 01:30

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

  • 08/05/2023 00:12

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 00:12

    Publicado Decisão em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 05/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 03/05/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:10

    Deferido o pedido de ANTONIO CARLOS MONTANDON JUNIOR - CPF: *89.***.*76-87 (PERITO).

  • 02/05/2023 11:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 30/04/2023 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 09:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 20/04/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 01:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:11

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 29/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:29

    Publicado Certidão em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 20/03/2023 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 01:09

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 20:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2023 00:41

    Publicado Certidão em 09/03/2023.

  • 08/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 07/03/2023 01:12

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:33

    Publicado Decisão em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 06/03/2023 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 21:10

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 21:10

    Deferido o pedido de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR - CPF: *15.***.*95-70 (AUTOR).

  • 27/02/2023 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 27/02/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 04:43

    Decorrido prazo de ISABELA RIBEIRO FERREIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 19:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2022 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 02:24

    Publicado Decisão em 29/11/2022.

  • 28/11/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 24/11/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2022 08:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 24/11/2022 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 04:10

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 13:38

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 17/11/2022 08:53

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.

  • 08/11/2022 02:22

    Publicado Certidão em 08/11/2022.

  • 07/11/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 04/11/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 03/11/2022 23:59:59.

  • 08/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de JORGE ESTEVES TEIXEIRA JUNIOR em 07/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 00:12

    Publicado Certidão em 07/10/2022.

  • 06/10/2022 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 05/10/2022 01:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 08:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 13/09/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/09/2022 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 12/09/2022 19:57

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 26/08/2022 00:10

    Publicado Decisão em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 22/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 18:30

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 22/08/2022 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

  • 22/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 22/07/2022 00:10

    Publicado Decisão em 22/07/2022.

  • 21/07/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 19/07/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:22

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 19/07/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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