02/09/2025 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
02/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:59

Recebidos os autos
01/09/2025 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
17/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:42

Expedição de Autorização.
04/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
04/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 20:34

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:10

Recebidos os autos
25/04/2025 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
14/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/04/2025 13:43

Recebidos os autos
07/04/2025 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
28/03/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/03/2025 16:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 15:05

Recebidos os autos
12/03/2025 15:05

Outras decisões
24/02/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/02/2025 14:58

Processo Desarquivado
24/02/2025 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de MAILSON BARBOZA DUARTE em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 17:49

Transitado em Julgado em 17/09/2024
05/12/2024 17:34

Recebidos os autos
05/12/2024 17:34

Outras decisões
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 09:46

Recebidos os autos
28/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 09:46

Indeferido o pedido de MAILSON BARBOZA DUARTE - CPF: *23.***.*85-04 (EXEQUENTE)
18/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705611-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAILSON BARBOZA DUARTE, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, façam-se conclusos para decisão.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 09:42:28.
02/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 18:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:20

Recebidos os autos
09/09/2024 18:20

Outras decisões
29/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 28/08/2024.
27/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0705611-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAILSON BARBOZA DUARTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 207632829 e 207632032), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 207632829 e 207632032, sendo: R$ 11.944,12, em favor da parte exequente - MAILSON BARBOZA DUARTE - CPF/CNPJ: *23.***.*85-04; R$ 1.426,60 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:08

Recebidos os autos
23/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:02

Expedição de Autorização.
15/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
27/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:36

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:01

Recebidos os autos
18/03/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/02/2024 17:55

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 17:55

Desentranhado o documento
22/02/2024 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
13/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:17

Recebidos os autos
23/11/2023 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/10/2023 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0705611-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MAILSON BARBOZA DUARTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 14:58:55.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
27/09/2023 14:59

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 14:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:54

Decorrido prazo de MAILSON BARBOZA DUARTE em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705611-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAILSON BARBOZA DUARTE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora , os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 148232819.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 9.650,24 (ID 148232819).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 9.650,24, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 148232819.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 00:02

Recebidos os autos
31/08/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 00:02

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/08/2023 14:40

Recebidos os autos
02/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/07/2023 16:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:48

Recebidos os autos
23/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
20/06/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:18

Recebidos os autos
29/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:18

Outras decisões
20/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/05/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 02/05/2023.
28/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:37

Recebidos os autos
26/04/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/04/2023 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 13:45

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 11:54

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 20:33

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:42

Recebidos os autos
07/02/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:42

Outras decisões
02/02/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/02/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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