01/04/2025 11:17

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 09:47

Expedição de Certidão.
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de GILDETE CARMO DE BRITO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724477-76.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: GILDETE CARMO DE BRITO REQUERIDO: JORGE LUIZ VALADARES CARVALHO DECISÃO Na petição de ID 170987806 a parte exequente requereu: (i) consulta ao sistema InfoJud; (ii) a penhora de cotas de sociedades em que o executado é sócio; (iii) expedição de mandado de penhora de bens no endereço da citação; e (iv) a inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do sistema SerasaJud.

Pois bem.

I - A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

II - Para deferimento da penhora de cotas é necessária a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo com pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis.

Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de penhora de cotas de empresas em que o executado é sócio.

III – Compulsando os autos verifica-se que o executado foi citado por edital (ID 146701888), de modo que resta inviável o pedido de expedição de mandado de penhora de bens no endereço da citação.

Dessa forma, indefiro o pedido do exequente.

IV - A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. 1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da presente data. 2.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
12/09/2023 14:23

Recebidos os autos
12/09/2023 14:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/09/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724477-76.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: GILDETE CARMO DE BRITO REQUERIDO: JORGE LUIZ VALADARES CARVALHO CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos.

A pesquisa SISBAJUD resultou no bloqueio de valor irrisório para o qual já fora solicitado o desbloqueio.

Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2023 12:27:16.

THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral
26/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
01/08/2023 07:41

Juntada de Certidão
27/07/2023 09:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de GILDETE CARMO DE BRITO em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 20:55

Recebidos os autos
05/06/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:55

Outras decisões
25/05/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:03

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 17:38

Recebidos os autos
02/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:38

Outras decisões
26/04/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/04/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
29/03/2023 01:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VALADARES CARVALHO em 28/03/2023 23:59.
02/02/2023 02:24

Publicado Edital em 02/02/2023.
01/02/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
17/01/2023 14:53

Expedição de Edital.
09/11/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
29/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 15:22

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 21:27

Juntada de Certidão
15/08/2022 21:25

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 21:23

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 21:21

Juntada de Petição de certidão
15/08/2022 21:19

Juntada de Petição de certidão
08/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 15:19

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 12:06

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 20:59

Juntada de Certidão
10/03/2021 20:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VALADARES CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 13:00

Recebidos os autos
04/09/2020 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 13:00

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2020 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/09/2020 02:58

Decorrido prazo de GILDETE CARMO DE BRITO em 02/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 23:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2020 23:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2020 02:41

Publicado Decisão em 12/08/2020.
10/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 13:22

Recebidos os autos
06/08/2020 13:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2020 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2020 19:10

Distribuído por sorteio
05/08/2020 18:35

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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