21/05/2025 04:03

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:03

Transitado em Julgado em 21/05/2025
24/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:52

Expedição de Sentença.
20/03/2025 18:52

Recebidos os autos
14/02/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/10/2022 00:32

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
22/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:36

Recebidos os autos
18/08/2022 16:36

Determinado o arquivamento
09/02/2022 15:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042981-81.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de direitos pessoais sobre imóvel indicado. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Verifica-se a ausência de comprovação nos autos de quaisquer direitos reais ou pessoais da parte executada sobre o imóvel indicado.

Por este motivo indefiro o pedido da exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, ou seja, 28/04/2014 (ID 35799466) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/11/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 22:01

Recebidos os autos
31/10/2021 22:01

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DE OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 02:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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