TJDFT - 0013282-40.2013.8.07.0015

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB: 18470/DF

CPF *06.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

PAPELARIA COPY X LTDA

CNPJ: 05.888.798/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 15:53

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 25/08/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 13:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/08/2023 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 25/08/2023 11:27

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2023 08:52

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 24/03/2023 01:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

  • 25/02/2023 01:20

    Decorrido prazo de PAPELARIA COPY X LTDA em 24/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 02:46

    Publicado Decisão em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

  • 27/01/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 15:57

    Determinado o arquivamento

  • 07/11/2022 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 25/10/2022 01:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

  • 13/09/2022 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 18:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

  • 11/05/2022 15:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 11/03/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/03/2022 18:30

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

  • 14/12/2021 00:36

    Decorrido prazo de PAPELARIA COPY X LTDA em 13/12/2021 23:59:59.

  • 19/11/2021 02:25

    Publicado Decisão em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0013282-40.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAPELARIA COPY X LTDA     DECISÃO   Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios.  É o breve relato do necessário.

    DECIDO.

    Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.”   Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.   Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

    Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

    Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, remetam-se os autos.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 17/11/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 31/10/2021 15:41

    Declarada incompetência

  • 25/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/07/2021 02:33

    Decorrido prazo de PAPELARIA COPY X LTDA em 08/07/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 02:33

    Publicado Certidão em 05/05/2021.

  • 05/05/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2019 00:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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