04/04/2024 07:23

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:41

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
15/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:53

Arquivado Provisoramente
09/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707075-91.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DAGMA DA SILVA XAVIER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 176217762, na qual figura como devedor o EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184488305. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 176927703).

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:45

Recebidos os autos
26/01/2024 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2024 17:45

Outras decisões
24/01/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/11/2023 19:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA DAGMA DA SILVA XAVIER em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 17:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:25

Expedição de Ofício.
25/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
24/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:53

Recebidos os autos
24/10/2023 17:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/10/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:39

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 14:28

Recebidos os autos
05/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/10/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:59

Recebidos os autos
14/09/2023 13:59

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
14/09/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707075-91.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DAGMA DA SILVA XAVIER Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 169861108.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 17:33:33.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
28/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:34

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:30

Recebidos os autos
25/08/2023 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:19

Decorrido prazo de MARIA DAGMA DA SILVA XAVIER em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 16:35

Recebidos os autos
08/05/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:31

Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:23

Recebidos os autos
11/04/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/03/2023 17:31

Recebidos os autos
31/03/2023 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/03/2023 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2023 11:45

Recebidos os autos
15/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/02/2023 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/10/2022 14:31

Recebidos os autos
07/10/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/10/2022 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2022 19:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 18:20

Recebidos os autos
13/07/2022 18:20

Decisão interlocutória - indeferimento
05/07/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:29

Recebidos os autos
13/05/2022 10:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/05/2022 10:16

Expedição de Certidão.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:27

Expedição de Certidão.
12/04/2022 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2022 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2022 19:06

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA DAGMA DA SILVA em 09/12/2021 23:59:59.
09/12/2021 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 21:19

Recebidos os autos
11/11/2021 21:19

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2021 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/11/2021 18:36

Juntada de Petição de réplica
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 10:57

Expedição de Certidão.
08/10/2021 20:14

Juntada de Petição de impugnação
22/09/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 17:20

Recebidos os autos
22/09/2021 17:20

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2021 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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