13/06/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:05

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:27

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 15:01

Recebidos os autos
18/04/2024 15:01

Homologada a Transação
17/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/04/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
05/04/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 14:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0012182-20.2012.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HENRIQUETA FRANCO REU: ALEI GARCIA ABU EID, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO CESAR DE VERCOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento a determinação judicial ID 86245806, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO(na modalidade PRESENCIAL) para o dia 17/04/2024, às 15 horas.

Intimem-se as partes e seus patronos e também o MPDFT para comparecerem à audiência ora designada.

As testemunhas deverão comparecer à audiência ora designada, independentemente de intimação deste juízo, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 455 do CPC.

Havendo partes patrocinadas pela Defensoria Pública/Curadoria Especial ou por Núcleo de Praticas Jurídicas, estas deverão ser intimadas pessoalmente, inclusive as testemunhas por elas arroladas, para comparecerem à audiência acima designada.

Gama, DF, 23 de fevereiro de 2024, 11:59:06.

IVÃ TEIXEIRA DA SILVA Servidor Geral
26/02/2024 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
19/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Com efeito, a leitura dos autos evidencia que o Paulo César Verçosa já era falecido há época do ajuizamento da lide, conforme certidão de óbito anexada no ID 40215461.

Noutro giro, conforme se infere no ID 130375840 não há notícias quanto à abertura de inventário do "de cujus".

Nesse cenário, com a devida vênia ao parecer do Ministério Público, é o espólio quem tem capacidade processual e, por isso, legitimidade para ser demandado em juízo pelas eventuais dívidas/obrigações do falecido até a efetivação da partilha que, no caso, ainda não ocorreu.

Nesse passo, segundo o art. 613 do CPC, até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, observada a ordem sucessiva prevista no art. 1.797 do CC.

Assim, ainda não havendo a abertura do inventário e a nomeação do inventariante, como no presente caso, cabe ao administrador provisório da herança a representação passiva do espólio (art. 614 do CPC).

Porém, reafirmo que não cabe aos herdeiros, individualmente considerados, responder pela ação, pois, enquanto não há partilha, a herança deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus e, nesse contexto, é o espólio que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide.

Somente após a partilha os herdeiros podem ser demandados, até o limite da herança, como determina o artigo 1.997 do Código Civil.

No mais, siga o feito nos termos da Decisão ID ID 86245806, designando-se audiência de instrução e julgamento.
09/02/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/02/2024 11:53

Recebidos os autos
07/02/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 02:47

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 23:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 09:53

Recebidos os autos
12/12/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/10/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 11:54

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Por ora, dê-se vista dos autos ao representante do MPDFT para ciência dos termos da petição retro.
27/09/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 09:33

Recebidos os autos
27/09/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/09/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:15

Publicado Despacho em 04/09/2023.
01/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Ante a cota ID n. 167371191 do nobre MPDFT, intime-se o autor a se manifestar no prazo de 5 dias, devendo, na oportunidade, esclarecer se foi aberto inventário do "de cujus" e se há bens a inventariar.

I.
30/08/2023 16:34

Recebidos os autos
30/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/08/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 21:42

Recebidos os autos
24/07/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
27/04/2023 00:41

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 15:07

Recebidos os autos
24/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:07

Outras decisões
21/03/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 04:06

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
29/01/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2023 02:44

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 21:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2023 12:55

Recebidos os autos
18/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/01/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS DE VERCOSA em 25/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/10/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE VERCOSA em 25/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 23/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:28

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 14:55

Recebidos os autos
25/07/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE VERCOSA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:28

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 18/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 14/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/07/2022 14:41

Recebidos os autos
06/07/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 01/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 30/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:54

Publicado Certidão em 25/03/2022.
30/03/2022 08:54

Publicado Certidão em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 18:37

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:00

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
20/03/2022 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2022 12:06

Recebidos os autos
18/03/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 12:05

Outras decisões
14/03/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/03/2022 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:44

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE VERCOSA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCUS PAULO CARVALHO DE VERCOSA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
15/01/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:58

Recebidos os autos
10/08/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/08/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:37

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 05/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:28

Publicado Despacho em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 11:45

Recebidos os autos
19/07/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 23:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/06/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:25

Expedição de Certidão.
11/06/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 30/03/2021.
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 14:45

Recebidos os autos
25/03/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/03/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 18/03/2021.
18/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 09:58

Recebidos os autos
16/03/2021 09:58

Decisão interlocutória - deferimento em parte
10/03/2021 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/03/2021 12:01

Transitado em Julgado em 08/03/2021
08/03/2021 17:13

Recebidos os autos
08/03/2021 17:13

Extinto o processo por desistência
02/03/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 10/02/2021.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2021 16:33

Recebidos os autos
08/02/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/02/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:25

Publicado Despacho em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 15:46

Recebidos os autos
27/01/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 02:28

Publicado Despacho em 27/01/2021.
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
26/01/2021 10:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/01/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 12:12

Recebidos os autos
25/01/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/12/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 09/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 04:16

Publicado Despacho em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 15:22

Recebidos os autos
26/11/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/11/2020 14:30

Juntada de Certidão
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de MIGUEL SANTOS DE VERCOSA em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 20:58

Juntada de Petição de especificação de provas
24/07/2020 02:48

Publicado Despacho em 24/07/2020.
24/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 14:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 10:29

Recebidos os autos
22/07/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.
20/04/2020 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 15:38

Recebidos os autos
07/04/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2020 23:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 23:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 23:54

Juntada de Certidão
09/02/2020 16:33

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 16:33

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 16:33

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 16:33

Decorrido prazo de BALTASAR VENTURA PINTO em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 16:33

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA PINTO em 28/01/2020 23:59:59.
09/02/2020 16:33

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 06:16

Publicado Despacho em 21/01/2020.
03/01/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 16:11

Recebidos os autos
17/12/2019 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/11/2019 18:49

Juntada de Petição de Cota;
26/11/2019 20:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 25/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 17:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 12/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 16:19

Juntada de Certidão
24/09/2019 18:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em 23/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 07:39

Publicado Despacho em 09/09/2019.
07/09/2019 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 15:39

Decorrido prazo de MARIA HENRIQUETA FRANCO em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:39

Decorrido prazo de ALEI GARCIA ABU EID em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:39

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO CESAR DE VERCOSA em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:39

Decorrido prazo de BALTASAR VENTURA PINTO em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:39

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA PINTO em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:39

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 15:58

Juntada de Certidão
22/08/2019 15:03

Recebidos os autos
22/08/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 03:10

Publicado Certidão em 15/08/2019.
14/08/2019 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/08/2019 16:44

Expedição de Certidão.
12/08/2019 16:44

Juntada de Certidão
19/07/2019 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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