16/08/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 10:03

Transitado em Julgado em 11/07/2024
15/07/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727255-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Sentença Noticiam as partes que celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, razão pela qual requerem a extinção da fase de cumprimento de sentença.

Posto isso, em face do acordo celebrado entre as partes, extingo a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 487, III, "b" do CPC, por analogia.

Sem recolhimento de custas remanescentes (CPC 90, §3º).

Honorários advocatícios conforme acordo. À falta de interesse recursal, declaro desde logo o trânsito em julgado da sentença.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo, fincando prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo credor.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 12:10

Recebidos os autos
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/06/2024 12:58

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/06/2024 15:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
07/06/2024 10:32

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
07/05/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727255-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão O credor pretende deflagrar, nestes embargos, a fase de cumprimento de sentença da verba honorária a que faz jus (ID 189961056).

Rezam os artigos 23 e 24 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) que: Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Artigo 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º -A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Portanto, em princípio, os honorários advocatícios de sucumbência constituem, de fato, direito autônomo do advogado, que poderá executá-los nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente.

Não obstante, tal norma foi excepcionada pelo § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 13.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Cuida-se de dispositivo que prestigia os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, evitando a multiplicação de atos processuais tendentes à localização e expropriação de bens da parte executada voltados à satisfação da obrigação.

Nessa medida, os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes (como é o caso dos autos), não podem ser objeto de execução em incidente autônomo, devendo a cobrança ser acrescida ao valor do débito principal nos autos da ação originária.

Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo credor.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 10:37

Recebidos os autos
19/04/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:37

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EMBARGADO)
15/03/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 23:06

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:06

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727255-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Trata-se de "Embargos de Declaração" opostos em face da sentença de ID n.º 169698001.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Da análise destes dispositivos, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença, decisão ou acórdão, limitando-se apenas a um mero pedido de esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este não pode carecer de coerência, clareza e precisão.

No caso, entendo que embargos propostos não merecem ser acolhidos.

O embargante sustenta que houve omissão na sentença proferida tendo em vista que não considerou o suposto pagamento realizado e a sua comprovação, tenho que os presentes embargos não devem ser acolhidos, isso porque o embargante não apontou especificamente nenhuma das hipóteses que justifique a interposição de embargos de declaração, restando demonstrado é que o pretende é a rediscussão do mérito, incabível por meio desse tipo de recurso, que se destina somente a sanar omissões, obscuridades ou contradições, o que não ocorreu nesse ponto.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por entender que inexistem erro material, contradição, obscuridade ou omissão a esclarecer.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
19/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
18/12/2023 21:37

Recebidos os autos
18/12/2023 21:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/11/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/11/2023 10:13

Recebidos os autos
15/09/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727255-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Tendo em vista o possível efeito modificativo em caso de acolhimento dos embargos declaratórios opostos nos autos, intime-se a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Escoado o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 14:21

Recebidos os autos
28/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:21

Outras decisões
25/08/2023 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2023 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/08/2023 23:13

Recebidos os autos
04/08/2023 23:13

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
02/08/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 18:12

Recebidos os autos
13/07/2023 19:08

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 22:20

Recebidos os autos
28/06/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 20:02

Juntada de Certidão
26/05/2023 20:00

Apensado ao processo #Oculto#
19/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 13:28

Recebidos os autos
16/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/05/2023 13:28

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2023 04:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
09/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 19:01

Recebidos os autos
01/12/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2022 17:15

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 19:51

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 18:01

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PFEIFFER BRAULE em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:19

Recebidos os autos
23/08/2022 18:19

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/08/2022 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2022 11:23

Recebidos os autos
12/08/2022 11:23

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/08/2022 13:17

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:58

Recebidos os autos
26/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726530-25.2023.8.07.0001

Ana Paula de Albuquerque

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0702850-71.2020.8.07.0015

Nicollas Matheus de Lima

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Thais Fonseca Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2020 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0728824-21.2021.8.07.0001

Arte &Amp; Foto Servicos Fotograficos LTDA -...

Paulo Roberto Guimaraes da Cruz

Advogado: Mariana Melo Rufino de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0734491-17.2023.8.07.0001

Mariane Dal Bem Fialho

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Daniel Silva Parreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0726437-96.2022.8.07.0001

Miguel Pepe Filho

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Daniel Ferreira Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 13:38

Exibir Processo