TJDFT - 0736448-53.2023.8.07.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ACELINA PEREIRA DE SOUZA

CPF *46.***.*95-20

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB: 42277/PR

CPF *47.***.*95-24

Polo Passivo

Partes

LAYARA SILVA SANTOS

CPF *74.***.*78-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2024 02:58

    Publicado Certidão em 05/03/2024.

  • 04/03/2024 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736448-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ACELINA PEREIRA DE SOUZA REU: LAYARA SILVA SANTOS CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF.

    Fica a parte ACELINA PEREIRA DE SOUZA intimada a efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria.

    Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

    BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 12:39:34.

    GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório

  • 29/02/2024 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 22:32

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 22:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

  • 22/02/2024 19:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/02/2024 19:14

    Transitado em Julgado em 15/02/2024

  • 16/02/2024 06:00

    Decorrido prazo de LAYARA SILVA SANTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 05:05

    Decorrido prazo de ACELINA PEREIRA DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 02:32

    Publicado Sentença em 25/01/2024.

  • 24/01/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736448-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ACELINA PEREIRA DE SOUZA REU: LAYARA SILVA SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação Despejo ajuizada por ACELINA PEREIRA DE SOUZA em desfavor de LAYARA SILVA SANTOS .

    Antes da citação, o autor informou a imissão na posse do imóvel objeto do presente feito .

    Logo, forçoso convir que falece ao autor o interesse de agir, ante a perda superveniente do objeto da presente ação.

    Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil.

    Custas pelo autor.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

    P.R.I.

    BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 18:10:06.

    JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

  • 11/01/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:02

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 08/01/2024 12:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 26/12/2023 19:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 10:58

    Mandado devolvido dependência

  • 21/11/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 07:33

    Publicado Decisão em 21/11/2023.

  • 20/11/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 16/11/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:51

    Deferido em parte o pedido de ACELINA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *46.***.*95-20 (AUTOR)

  • 07/11/2023 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 06/11/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 01/11/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 07:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 02:34

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 19/10/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/10/2023 18:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

  • 13/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2023 03:38

    Decorrido prazo de ACELINA PEREIRA DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 02:33

    Publicado Certidão em 06/10/2023.

  • 05/10/2023 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 03/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 19:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 00:33

    Publicado Decisão em 05/09/2023.

  • 04/09/2023 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736448-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ACELINA PEREIRA DE SOUZA REU: LAYARA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por ACELINA PEREIRA DE SOUZA em desfavor de LAYARA SILVA SANTOS, ambos qualificados no processo.

    Afirma a parte autora que firmou com a requerida contrato de locação do imóvel situado na QNP 27 CONJUNTO H LOTE, 18 - BRASILIA/DF - 72235708, pelo valor mensal de R$ 1.176,50.

    Aduz que, no contrato em comento, restou prevista a contratação, pelo requerido, de seguro fiança perante a empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A..

    Discorre que, não obstante, a seguradora em comento exonerou-se do encargo.

    Narra que o requerido, mesmo intimada para tanto, não apresentou nova garantia contratual.

    Argumenta que o contrato firmado pelas partes se encontra, portanto, no momento, desprovido de garantia.

    Requer, assim, a concessão de liminar de despejo com fulcro no artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/1991.

    Requer, ainda, que seja dado como caução o próprio crédito locatício que o autor possui.

    Decido.

    Assim dispõe o artigo 59, §1º, VII da Lei nº 8.245/1991: Art. 59.

    Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) De outra feita, assim dispõe o artigo 40 da mesma Lei: Art. 40.

    O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) IV - exoneração do fiador; (...) Parágrafo único.

    O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No presente caso, a notificação da exoneração da garantia, bem como a notificação para constituição de nova garantia se encontram demonstradas pelo documento de id. 170515329, destacando que já transcorreram mais de 30 dias da referida comunicação, a qual é datada de 26/06/2023.

    Presentes, ante o exposto, os requisitos para concessão do despejo liminar.

    Destaque-se que, nos termos da jurisprudência deste e.

    Tribunal, possível que seja oferecido como caução o próprio crédito locatício: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AGRAVO INTERNO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO.

    DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

    CAUÇÃO.

    CRÉDITO LOCATÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    RAZOABILIDADE. 1.

    Conquanto haja previsão na Lei 8.245/91 de prestação de caução no valor de três meses de aluguel, para a concessão da liminar da ordem de despejo, não se verifica óbice legal para a aceitação da substituição da caução pelo crédito de aluguéis inadimplidos em favor do locador. 2. É possível ofertar parte do crédito locatício como caução para garantir eventual direito de ressarcimento ao locatário, a fim de viabilizar o exercício do direito de desocupação pelo locador. 3.

    Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

    Agravo interno prejudicado.(Acórdão 1709990, 07354892220228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste esteio, DEFIRO a liminar para que os requeridos desocupem o imóvel.

    CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do réu e sua intimação do despejo de modo que desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, caput, Lei 8.245/91).

    Endereço para cumprimento do mandado: QNP 27 CONJUNTO H LOTE, 18 - BRASILIA/DF - 72235708 Caso não haja desocupação voluntária nesse prazo, deverá o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, proceder à imediata desocupação forçada do imóvel, inclusive mediante uso de força policial e arrombamento caso necessário.

    Fica desde já deferido o horário especial e uso de força policial, caso necessário.

    BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 12:05:25.

    CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

  • 31/08/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2023 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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