19/11/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:32

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708631-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Requerente: FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos poderes concedidos na procuração de ID 166937200, defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 201094587.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.952,81 (dez mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072024000018895246 (ID 201017887), em favor de RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA BANCO SICOOB/BANCOOB BANCO 756 AGÊNCIA 5631-6 CONTA CORRENTE 2.022469-9.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:49

Recebidos os autos
20/08/2024 13:49

Deferido o pedido de FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*24-51 (EXEQUENTE).
19/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:28

Transitado em Julgado em 10/08/2024
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
20/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:00

Juntada de consulta sisbajud
19/06/2024 18:57

Recebidos os autos
19/06/2024 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 13:47

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
04/06/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:35

Recebidos os autos
04/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 05:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/06/2024 05:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
07/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
26/02/2024 14:44

Arquivado Provisoramente
26/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:08

Expedição de Ofício.
23/02/2024 18:08

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0708631-60.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 18:36:45.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:09

Recebidos os autos
23/01/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/01/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/01/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:11

Recebidos os autos
06/12/2023 15:11

Deferido o pedido de FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*24-51 (EXEQUENTE).
06/12/2023 08:10

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2023 12:05

Recebidos os autos
04/12/2023 12:05

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 08:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.
04/12/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/12/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:32

Recebidos os autos
29/11/2023 15:32

Deferido o pedido de FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*24-51 (REQUERENTE).
29/11/2023 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2023 04:08

Processo Desarquivado
28/11/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 09:08

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:53

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708631-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Requerente: FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA ajuizou ação de repetição de indébito em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 21/10/2016 foi negociado o imóvel descrito nos autos, sendo que a escritura foi lavrada em 3/1//2023, quando realizou o pagamento do ITBI, mas com base de cálculo superior ao do negócio realizado; que realizou o pagamento em 2/10/2020; que conforme tema 1113 do STJ, a base de cálculo do tributo é o valor venal do bem, portanto, realizou pagamento acima do valor devido.

Ao final requer a citação e a procedência do pedido para condenar o réu a restituir o valor de R$ 9.265,37 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

O réu apresentou contestação (ID 170045460), alegando, em resumo, que o valor venal do bem, todavia, não corresponde ao valor do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 38 do Código Tributário Nacional; que o valor venal é determinado pela administração tributária por meio de avaliação seguindo os critérios legais; que o valor apurado pela Administração Tributária poderá distanciar-se do valor declarado no instrumento de transmissão, como na hipótese em análise, e, em muitos casos, superá-lo; que no Distrito Federal o ITBI é lançado de ofício por expressa determinação legal, e não por declaração, aplicando-se ao caso o artigo 149 do Código Tributário.

A autora se manifestou sobre a contestação (ID 171119405).

Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 171141027), apenas o réu se manifestou para informar que não tem outras provas a produzir.

Relatados.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que promovo o julgamento antecipado da lide.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum em que a autora pleiteia a repetição de indébito de ITBI.

Para fundamentar seu pedido afirma a autora que pagou tributo acima do valor devido em razão do réu ter utilizado como base de cálculo valor incorreto.

O réu, por seu turno, sustenta a legitimidade da cobrança.

O objeto da ação se refere à base de cálculo do ITBI, pois a autora pretende que seja considerado o valor da transação, mas o réu o valor da avaliação realizada pela Administração Pública.

O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1113 firmou a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Portanto, ficou estabelecido por essa corte de justiça que prevalece o valor da transação, salvo se for instaurado processo administrativo para avaliação e estabelecimento do valor de mercado, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, não podendo o valor ser atribuído unilateralmente pelo Fisco, o que não ocorreu neste caso, conforme se infere da própria contestação apresentada nos autos.

Conforme estabelece o artigo 927, III do Código de Processo Civil o juiz está obrigado a observar as teses firmadas em recursos repetitivos, portanto, não comporta nenhuma discussão as alegações do réu no sentido de que o lançamento é feito de ofício e que a ele não se aplica a norma do artigo 148, mas sim do artigo 149, I do Código Tributário Nacional, posto que a tese não fez nenhuma ressalva e essa norma é anterior à referida decisão.

Dessa forma, tem-se que a base de cálculo do ITBI utilizada pelo réu está em desconformidade com a tese firmada pelo STJ, portanto, o pedido é procedente.

O valor indicado na petição inicial não foi impugnado pelo réu, portanto, deverá prevalecer para fins de condenação.

No que tange aos encargos moratórios verifica-se que deve ser observada a norma da Emenda Constitucional nº 113, que estabeleceu em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez até o efetivo pagamento.

Considerando que é ônus do autor indicar o valor atualizado do débito por ocasião do ajuizamento da ação, esses encargos financeiros incidirão a partir do ajuizamento da ação.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, mas como a causa não apresenta complexidade jurídica o valor deverá ser fixado no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a repetir a quantia de R$ 9.265,37 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizada pela SELIC a partir do ajuizamento da ação e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu à restituição das custas processuais adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/09/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:00

Recebidos os autos
28/09/2023 19:00

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2023 15:24

Recebidos os autos
26/09/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/09/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0708631-60.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 09:07:50.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
06/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2023 21:08

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708631-60.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 08:57:01.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
29/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:53

Recebidos os autos
31/07/2023 17:53

Deferido o pedido de FABIOLA MARCIA LUSTOSA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*24-51 (REQUERENTE).
31/07/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/07/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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