12/10/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 05:27

Processo Desarquivado
11/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
27/07/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:34

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 10:47

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733611-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ISAAC MAMEDE BEZERRA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, consoante manifestação expressa da parte credora, declaro extinto o processo, no tocante aos honorários sucumbenciais, em razão do (PAGAMENTO - ID 197029524 - Pág. 1), por força do que dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia em favor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, para a conta bancária indicada no documento sob ID. 200524921 - Pág. 1.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/07/2024 19:16

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 18:48

Recebidos os autos
18/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:59

Recebidos os autos
29/05/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
16/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:48

Recebidos os autos
20/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:53

Recebidos os autos
22/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:53

Outras decisões
19/02/2024 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/02/2024 22:02

Juntada de Certidão
20/12/2023 13:58

Recebidos os autos
20/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de ISAAC MAMEDE BEZERRA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 09:04

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 11:28

Recebidos os autos
13/11/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:28

Outras decisões
19/10/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/10/2023 17:24

Processo Desarquivado
19/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:42

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ISAAC MAMEDE BEZERRA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:34

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0733611-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISAAC MAMEDE BEZERRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.

Na exordial, a parte autora, ISAAC MAMEDE BEZERRA, qualificada nos autos, alega que foi autuada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro (popularmente conhecido por bafômetro), em 25/07/2022 , infração tipificada no artigo 165 - A do CTB, razão pela qual busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade do auto de infração SA03242232, e de todos os seus efeitos.

Como substrato do seu pedido, afirma que não fora notificada da referida infração.

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0748990-92.2022.8.07.0016, que tramitou no 2º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, com sentença de improcedência do pedido, transitada em julgado.

Constata-se que a parte requerente, ciente do julgamento do processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em clara violação à coisa julgada.

Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou.

Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

Caso não detectada, poderia ensejar, inclusive, decisões conflitantes acerca de questão já decidida no tema de mérito, o que, a toda evidência, não pode ser chancelado.

Processo, como instrumento da função jurisdicional, deve ser tratado de forma altiva.

A repropositura de ação JÁ JULGADA, e com provimento de mérito já definido, acerca do mesmo tema, tal qual a hipótese em comento, configura, em essência, má-fé, com as consequências processuais daí advindas.

As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé se encontram delineadas no artigo 80 do CPC, ora reproduzido: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" (...) Sob tal égide, reputo a parte autora litigante de má-fé.

Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, frente aos fundamentos delineados, que externa conduta nitidamente injustificada e reprovável, na seara jurídica, no valor equivalente a 9% (nove por cento) do importe atribuído à causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se o réu para ciência a respeito da presente decisão, em especial, sobre a condenação do autor em litigância de má-fé.

Intime-se, ainda, a parte autora, pessoalmente, para ciência.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:03

Recebidos os autos
28/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/07/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ISAAC MAMEDE BEZERRA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:54

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 15:26

Recebidos os autos
07/07/2023 15:26

Outras decisões
26/06/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/06/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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