16/12/2024 15:14

Arquivado Provisoramente
12/12/2024 18:54

Recebidos os autos
12/12/2024 18:54

Outras decisões
29/11/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/11/2024 15:13

Processo Desarquivado
29/11/2024 15:12

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
27/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 07:09

Recebidos os autos
23/08/2024 07:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/08/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 21:00

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 17:26

Recebidos os autos
22/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 18:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 19:36

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:07

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 16:03

Recebidos os autos
28/06/2024 16:03

Decretada a revelia
14/06/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:42

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 23:52

Juntada de Certidão
25/05/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:55

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715988-21.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: V12 SERVICE I SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS FERREIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto.

Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.

Consoante se verifica do ID 181563748, logrou o advogado da parte autora comprovar que realizou a cientificação supra.

Assim, tenho que a advogada Drª Maria Isaura Pereira de Oliveira deverá remanescer representando a parte executada pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após este prazo, exclua a advogada.

Por fim, intime-se pessoalmente a parte executada para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do disposto no art. 76, § 1°, inc.

II, do Código de Processo Civil. (datado e assinado eletronicamente) 10
12/01/2024 20:43

Recebidos os autos
12/01/2024 20:43

Outras decisões
13/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/12/2023 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2023 13:58

Recebidos os autos
11/12/2023 13:58

Outras decisões
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:09

Expedição de Ofício.
16/11/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 16:28

Desentranhado o documento
09/11/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
09/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:18

Recebidos os autos
06/11/2023 18:18

Outras decisões
20/10/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:42

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:52

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA SANTOS em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715988-21.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: V12 SERVICE I SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS FERREIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de impugnação à penhora de ativos realizada via Sisbajud, por meio da funcionalidade Teimosinha.

Alega o executado que o valor constrito está armazenado em conta poupança e é mantido como “reserva de emergência” para auxiliar em seu sustento e no de sua família, principalmente em favor do seu pai.

Relata que, em virtude do bloqueio dos valores, teve que solicitar empréstimo a terceiros a fim de comprar medicamentos para o seu genitor.

A parte exequente manifestou-se quanto à impugnação (ID 169711215), sustentando que: i) a conta poupança do executado teve a sua finalidade desvirtuada, o que afasta a regra da impenhorabilidade; e ii) recentemente, o STJ relativizou a impenhorabilidade de salário, mesmo para o pagamento de dívida não alimentar.

Decido.

Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários-mínimos.

No caso em exame, está devidamente demonstrado que a conta bancária em que localizados os valores bloqueados ostenta a condição de conta-poupança, por meio da fotografia do respectivo cartão (ID 169957074) e dos extratos bancários (IDs 169957075).

A análise de tais extratos, que correspondem aos meses de maio a julho de 2023, revela que o exequente tem razão quando defende o desvirtuamento da conta-poupança, em razão da ocorrência frequente de movimentações financeiras - saques e pagamentos no débito – que acabam por aproximá-la de uma conta corrente.

Contudo, o entendimento mais recentemente exarado pelo STJ é o de que, ainda que constatada a existência de movimentações atípicas, a flexibilização da regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso X, do CPC, somente é possível quando demonstrados má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do devedor.

Veja-se: STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.

EQUILÍBRIO ENTRE INTERESSES E DIREITOS DO CREDOR E DO DEVEDOR.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida.

Não se confunde com interpretação contra legem. 2.

O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação: não há razão lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento, em detrimento de outro. 3.

A mitigação da impenhorabilidade das reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos ocorre nas hipóteses de má-fé ou fraude, o que não se caracteriza pela movimentação atípica, por si só.

Precedentes. 4.

O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre direito do credor à satisfação do crédito e direito do devedor à subsistência. 5.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.989.782/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.).

Tem o e.

TJDFT se filiado a esse entendimento, conforme ilustra o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CADERNETA DE POUPANÇA.

PENHORA.

INADMISSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.

REGRA GERAL.

MITIGAÇÃO.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA.

MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE.

INOCORRÊNCIA.

IMPENHORABILIDADE. 1.

A regra da impenhorabilidade de valores, inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em caderneta de poupança, tem por objetivo garantir a dignidade do devedor e a de sua família em situações imprevistas e emergenciais. 2.

Conquanto se admita a mitigação da ordem de impenhorabilidade consagrada no art. 833, X, do Código de Processo Civil, na hipótese de uso indevido de conta-poupança, como se corrente fosse, a jurisprudência mais recente do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal movimentação atípica só enseja o afastamento de proteção normativa se caracterizada má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. 3.

Recurso não provido. (Acórdão 1430670, 07030549220228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no PJe: 24/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

No presente caso, não há indícios de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza manifestados pelo executado, de modo que é incabível a conversão da totalidade dos valores em penhora.

Apesar disso, a intensa movimentação da conta bancária, somada à alegação do executado de que se vale do numerário nela depositado para prover o próprio sustento e assistir o pai financeiramente, percebe-se que é possível aplicar, in casu, o entendimento do C.

STJ de que é possível a penhora de uma fração da verba salarial do devedor, desde que preservada a sua subsistência digna.

Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019).

Sendo a conta-poupança do executado utilizada de forma semelhante a uma conta corrente, para cobrir gastos ordinários, é razoável a adoção desse mesmo entendimento, determinando-se a penhora de percentual dos valores bloqueados que não prejudique a existência digna do executado e de sua família.

Reforça essa convicção o fato de o executado ser trabalhador autônomo e, possivelmente, receber a remuneração advinda do seu trabalho por meio da conta bancária sob análise, dada a multiplicidade de transferências que recebe, através dela, via Pix.

Considerando o valor bloqueado (R$ 5.390,37), tenho que a penhora de 30% é razoável, pois ainda restará cerca de R$ 3.773,26 para o executado manter a sua subsistência.

Assim, acolho parcialmente a impugnação, a fim de determinar a manutenção do bloqueio de 30% do total indisponibilizado, que corresponde a R$ 1.617,11 (mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos).

Preclusa a presente decisão, transfira-se o valor penhorado (R$ 1.617,11) para conta judicial vinculada ao feito e, após, intime-se a parte credora para indicar conta bancária de sua titularidade ou de patrono com poderes específicos para receber e dar quitação.

Independentemente de preclusão dessa decisão, nos termos do art. 854, §4º, do CPC, à Secretaria para que promova o imediato desbloqueio do valor remanescente (R$ 3.773,26) junto ao sistema SISBAJUD, em favor do devedor. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o art. 99, § 3º, do CPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso em exame, a parte juntou declaração de hipossuficiência ao ID 168325148, assinada de próprio punho, e não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência deve ser afastada neste caso, já que o executado atesta ser isento da declaração do IRPF, prerrogativa que, atualmente, se aplica àqueles que percebem rendimentos mensais em torno de R$ 1.903,00.

Com isso, está evidenciada a hipossuficiência da parte.

Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade de justiça em favor do executado.

A Secretaria deverá incluir a informação no sistema. (datado e assinado eletronicamente) 10
31/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 19:20

Recebidos os autos
30/08/2023 19:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS FERREIRA SANTOS - CPF: *36.***.*64-05 (EXECUTADO).
30/08/2023 19:20

Deferido em parte o pedido de MARCOS FERREIRA SANTOS - CPF: *36.***.*64-05 (EXECUTADO)
28/08/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:19

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 18:30

Recebidos os autos
15/08/2023 18:30

Outras decisões
15/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:37

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:34

Recebidos os autos
18/07/2023 18:34

Deferido o pedido de V12 SERVICE I SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
17/07/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
16/07/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 11:56

Arquivado Provisoramente
13/01/2022 04:04

Processo Desarquivado
12/01/2022 21:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:41

Arquivado Provisoramente
03/09/2020 16:41

Expedição de Certidão.
03/09/2020 02:47

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 18:24

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:50

Recebidos os autos
01/09/2020 15:50

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2020 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/08/2020 17:33

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de V12 SERVICE I SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de V12 SERVICE I SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 29/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 12:01

Juntada de Certidão
22/07/2020 22:50

Recebidos os autos
22/07/2020 22:50

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2020 14:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/07/2020 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/07/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:28

Publicado Despacho em 08/07/2020.
08/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 09:07

Recebidos os autos
03/07/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/06/2020 14:02

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:34

Juntada de Certidão
14/05/2020 19:17

Expedição de Ofício.
14/05/2020 11:52

Publicado Decisão em 14/05/2020.
13/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 12:02

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:46

Recebidos os autos
11/05/2020 18:45

Decisão interlocutória - recebido
28/04/2020 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/04/2020 18:20

Processo Desarquivado
28/04/2020 17:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 13:30

Arquivado Provisoramente
27/04/2020 04:11

Processo Desarquivado
26/04/2020 12:34

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2019 16:14

Arquivado Provisoramente
23/08/2019 16:13

Juntada de Certidão
22/08/2019 11:18

Publicado Certidão em 22/08/2019.
22/08/2019 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 14:52

Juntada de Certidão
20/08/2019 14:51

Expedição de Certidão.
20/08/2019 08:07

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 18:11

Recebidos os autos
15/08/2019 18:11

Decisão interlocutória - indeferimento
14/08/2019 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2019 14:32

Processo Desarquivado
14/08/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 11:16

Arquivado Provisoramente
22/10/2018 03:39

Publicado Decisão em 22/10/2018.
20/10/2018 04:15

Processo Desarquivado
20/10/2018 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 14:58

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2018 14:22

Arquivado Provisoramente
18/10/2018 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 19:05

Recebidos os autos
17/10/2018 19:05

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
16/10/2018 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/10/2018 10:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 05:19

Publicado Decisão em 16/10/2018.
15/10/2018 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 19:06

Recebidos os autos
10/10/2018 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
10/10/2018 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/10/2018 12:35

Decorrido prazo de V12 SERVICE I SERVICOS DE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 02/10/2018 23:59:59.
25/09/2018 16:14

Publicado Decisão em 25/09/2018.
24/09/2018 08:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2018 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 19:59

Recebidos os autos
20/09/2018 19:59

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2018 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2018 17:39

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2018 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 18:20

Juntada de Certidão
26/06/2018 18:00

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2018 07:05

Publicado Edital em 26/06/2018.
25/06/2018 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 16:20

Expedição de Edital.
13/06/2018 12:09

Recebidos os autos
13/06/2018 12:09

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2018 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/06/2018 15:37

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
11/06/2018 15:37

Juntada de Certidão
11/06/2018 10:26

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/06/2018 10:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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