05/10/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:58

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de WANDERSON CARLOS DE JESUS em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:05

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708698-52.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: WANDERSON CARLOS DE JESUS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

A preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, suscitada pelo requerido, merece prosperar, tenso em vista o que estabelece o art. 3º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo...".

Por sua vez o Código de Processo Civil, a respeito do valor da causa, estabelece em seu artigo 291 que "a toda causa será atribuído um valor certo..." e o artigo 292 que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será: "...II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o CUMPRIMENTO, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de negócio jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida” (destaque meu).

Delineado esse contexto, embora o requerente tenha atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00, observo que, na petição inicial, ele pleiteia a condenação do requerido na obrigação de quitar os débitos de financiamento do imóvel que foi objeto de negociação entre as partes, cuja dívida para liquidação corresponde ao valor de R$ 99.905,69 (conforme informado em ID 170136464), sendo este o benefício econômico perseguido com o pedido formulado, o qual deve considerado para a fixação do valor da causa.

Nessa esteira, necessário se reconhecer que o valor da causa (R$ 99.905,69) suplanta os 40 (quarenta) salários mínimos, limite estabelecido para o feito tramitar perante os Juizados Cíveis.

Dessa forma, a causa deve ser discutida perante o Juízo Comum (vara cível).

Com essas razões, EXTINGO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 15:41

Recebidos os autos
18/09/2023 15:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/09/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
08/09/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708698-52.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: WANDERSON CARLOS DE JESUS CERTIDÃO Tendo em vista a manifestação e/ou apresentação documento, de ordem, intime-se a parte ré para pronunciamento, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.
29/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:18

Recebidos os autos
24/08/2023 18:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/08/2023 08:44

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 19:03

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/08/2023 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 00:29

Recebidos os autos
01/08/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 16:15

Recebidos os autos
06/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/06/2023 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710034-64.2023.8.07.0018

Deise Ramos da Rocha

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0712948-36.2020.8.07.0009

Higino Francisco Sales Neto

Francisco das Chagas Rodrigues Lima

Advogado: Cristiane Maria Nunes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0706177-80.2022.8.07.0006

Gustavo Crepaldi da Silva

Maria Clarice de Almeida Correa

Advogado: Walex Fabio de Lima Carreiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2022 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0702563-64.2022.8.07.0007

Ksm Financiamentos e Comercio de Veiculo...

Raul Jose Ferreira Junior

Advogado: Jessica Marques de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0710100-44.2023.8.07.0018

Christophe Schubert Goncalves Pinheiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2023 18:17

Exibir Processo