25/02/2025 20:31

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JARBAS DE OLIVEIRA COSTA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:11

Processo Desarquivado
06/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 16:40

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de ROSIONE FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de JARBAS DE OLIVEIRA COSTA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708700-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARBAS DE OLIVEIRA COSTA REU: ROSIONE FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JARBAS DE OLIVEIRA COSTA em desfavor de ROSIONE FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.

O autor alega, em suma, ter convivido em união estável com a requerida que, após ação de divórcio, permanece residindo no imóvel de propriedade de ambos, sem, contudo, pagar a sua cota parte dos aluguéis.

Relata ainda que, devido ao bem estar registrado em seu nome, sua ex-companheira não arca com as despesas de IPTU e TPL.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer o arbitramento dos aluguéis no importe de R$ 3.000,00 pela cota parte que é devido pela Ré, bem como sejam pagos os aluguéis dos últimos 3 (três) anos, nos termos do art. 206 do Código Civil, que perfaz o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), e todas demais taxas e tributos incidentes sobre imóvel, que são de responsabilidade de quem está em sua posse Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 167079573.

A ré ofertou defesa, modalidade contestação no ID 167042005, apresentando preliminarmente: a) impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor; b) carência e inépcia da ação; c) ausência de interesse processual; d) prescrição / decadência do direito de requerer usufruto, haja vista não residir no imóvel desde 2010.

No mérito, aduz: a) que foi casada com o requerido, pelo regime da Comunhão Universal de Bens; b) que inexistem débitos de IPTU em aberto e que o imóvel, assim como os respectivos impostos estão em nome de seu filho, conforme certidão da Secretaria de Fazenda em anexo; c) que durante seu matrimônio foram adquiridos diversos outros bens, os quais estão em posse do autor, que recebe os alugueis, havendo ação de partilha de bens de nº 0707062-91.2022.8.07.0007, em curso na 1ª Vara de Família de Taguatinga; d) que o bem em discussão foi adquirido em nome dos filhos, razão pela qual não consta como objeto de partilha; e) ausência de direito a cobrança retroativa; f) que o valor arbitrado a título de aluguel, no montante de R$6.000,00, não condiz com a realidade.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 169526974, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, art. 354 do CPC.

Isso porque, embora não juntada a certidão de ônus do imóvel, da Escritura Pública de ID. 158741012 se pode verificar que ambas as partes, requerente e requerida, figuram como usufrutuários do imóvel objeto da ação, não possuindo o direito real de propriedade, o qual é legitimamente exercido pelos nu-proprietários, quais sejam, Marcos Paulo e Débora Santos, aparentemente filhos do ex-casal, segundo informaram ambas as partes.

Assim sendo, tendo em vista que o autor requer arbitramento de aluguel e extinção de condomínio de bem que não lhe pertence e nem à ré, muito menos em condomínio, conclui-se que o autor é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, o que demanda a extinção do processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Se o imóvel foi colocado em nome de quem não é dono, deve-se ajuizar a medida cabível, querendo, para regularização da situação, colocando o imóvel em nome do ex-casal, quando então poderá pedir a extinção de condomínio ou aluguel da sua cota-parte.

No mais, defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

E mantenho a gratuidade de justiça ao autor, apesar da impugnação da ré, uma vez que não demonstrado qualquer indício de que não faça jus ao benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo a ação, sem julgamento de mérito, por força do art. 485, VI do CPC.

Sem custas, visto que o valor inicialmente recolhido é suficiente à cobertura das diligências realizadas no processo.

Considerando que a parte ré constituiu advogado para se defender, apresentando contestação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Entretanto, a exigibilidade da verba resta suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Transitada em julgado, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - =
25/09/2023 14:47

Recebidos os autos
25/09/2023 14:47

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de JARBAS DE OLIVEIRA COSTA em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708700-28.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARBAS DE OLIVEIRA COSTA REU: ROSIONE FERREIRA SANTOS DE OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre a petição e documentos anexos, ID 170857532.

Prazo: 05 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
04/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:16

Recebidos os autos
01/09/2023 12:16

Outras decisões
28/08/2023 03:00

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2023 16:48

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 21:49

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:36

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
31/07/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 00:13

Recebidos os autos
30/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 17:41

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 16:38

Recebidos os autos
30/05/2023 16:38

Outras decisões
29/05/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 15:18

Recebidos os autos
18/05/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 22:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 18:50

Recebidos os autos
11/05/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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