25/10/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 04:10

Processo Desarquivado
24/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:37

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:05

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:10

Recebidos os autos
02/10/2023 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
30/09/2023 23:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/09/2023 23:32

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de JAQUELINE CAVALCANTE ACESSORIOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:46

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0700861-37.2023.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: JAQUELINE CAVALCANTE ACESSORIOS LTDA SENTENÇA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em desfavor de JAQUELINE CAVALCANTE ACESSORIOS LTDA.

O autor informou que partes realizaram transação para pagamento do débito, pugnando pela homologação do acordo e extinção do feito.

DECIDO.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado à existência da mora por parte do devedor.

Assim, o presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência superveniente do interesse de agir, pela notícia de acordo para pagamento do débito antes de aperfeiçoada a relação processual triangular, por ausência de citação do réu.

Descabe, portanto, a homologação do acordo pois o réu não foi formalmente citado, deixando de juntar procuração regularizando sua representação processual.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA AVENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a extinção da execução por falta de interesse processual, quando um acordo extrajudicial é entabulado entre as partes antes mesmo da citação do devedor. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1164947, 00057652120168070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 22/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, por ter o processo perdido seu objeto, extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Não há restrições pendentes.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 21:58

Recebidos os autos
30/08/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/08/2023 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/07/2023 23:59.
11/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:19

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:50

Recebidos os autos
14/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:50

Indeferido o pedido de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AUTOR)
14/06/2023 11:50

Outras decisões
02/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:04

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 15:32

Expedição de Mandado.
04/04/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 13:42

Recebidos os autos
03/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:42

Concedida a Medida Liminar
28/02/2023 12:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
28/02/2023 08:07

Recebidos os autos
28/02/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 06:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/02/2023 05:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/02/2023 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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