28/10/2023 22:55

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:21

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de NAYARA GONCALVES DE JESUS em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 22:34

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0731565-91.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA GONCALVES DE JESUS REQUERIDO: FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por NAYARA GONCALVES DE JESUS em desfavor de FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA – ME, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que, em 20 de outubro de 2022, marcou junto à ré consulta ginecológica e procedimento de remoção de implante hormonal intradérmico, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago via cartão de crédito no dia 01 de novembro de 2022.

Alega que um dia antes da consulta, a empresa ré entrou em contato dizendo inicialmente que a médica responsável pelos serviços não poderia atender na data agendada, momento em que a autora solicitou a remarcação da consulta e do procedimento.

Na ocasião, a ré informou que o valor inicialmente informado estaria errado e que o valor pelos serviços seria de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Em razão disso, requer que a ré seja compelida a pagar a realização do procedimento em outra prestadora de serviço, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos materiais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

Em contestação, a ré alega que houve mero erro de informação corrigido antes mesmo da realização da consulta e do procedimento.

Afirma que mesmo diante do novo valor a autora manteve o agendamento da consulta e do procedimento, optando, posteriormente, por não comparecer.

Esclarece que os valores inicialmente informados estão muito abaixo dos valores de mercado para realização da consulta e realização do procedimento de retirada do implante.

Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a ré é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroverso que o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) inicialmente informado à autora, para realização de consulta ginecológica e procedimento para retirada do implante hormonal, foi informado pela ré de maneira equivocada, conforme se depreende do documento de id. 141497487.

Em que pese o erro na informação, é incontroverso que a ré corrigiu o equívoco antes mesmo da autora ir à clínica ou realizar a consulta ou procedimento, não estando caracterizada ilicitude ou abusividade na prestação do serviço.

Ademais, o pedido da autora para compelir a empresa ré a custear o procedimento em outro estabelecimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não merece prosperar, porquanto a autora nem sequer comprovou o valor cobrado pelo procedimento em outro estabelecimento ou o seu efetivo pagamento, de modo que o referido pedido deve ser julgado improcedente.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte demandante não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias e nada mais havendo a prover, dê-se baixa e arquivem os autos.

Caso haja interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/08/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 12:53

Recebidos os autos
22/08/2023 12:53

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/05/2023 03:05

Decorrido prazo de NAYARA GONCALVES DE JESUS em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:31

Recebidos os autos
24/05/2023 00:31

Deferido o pedido de FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-19 (REQUERIDO).
22/05/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/05/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 02:24

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 09:34

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/04/2023 14:05

Recebidos os autos
01/04/2023 14:05

Deferido em parte o pedido de FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-19 (REQUERIDO)
31/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/03/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de NAYARA GONCALVES DE JESUS em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 20:20

Decorrido prazo de FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME em 28/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/02/2023 16:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 00:34

Recebidos os autos
13/02/2023 00:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 15:56

Expedição de Certidão.
07/12/2022 07:43

Recebidos os autos
07/12/2022 07:43

Recebida a emenda à inicial
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de NAYARA GONCALVES DE JESUS em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/11/2022 13:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
10/11/2022 08:17

Recebidos os autos
10/11/2022 08:17

Determinada a emenda à inicial
07/11/2022 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/11/2022 13:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/11/2022 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/02/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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