23/01/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:07

Expedição de Portaria.
08/11/2023 03:32

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:45

Publicado Portaria em 11/10/2023.
11/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:14

Expedição de Portaria.
06/10/2023 16:04

Expedição de Ofício.
06/10/2023 14:18

Expedição de Ofício.
03/10/2023 13:33

Expedição de Portaria.
02/10/2023 12:54

Recebidos os autos
02/10/2023 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
29/09/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 18:36

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:42

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0717711-91.2022.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JOSADARK CARVALHO DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Josadarck Carvalho de Sousa para alterar o nome para JOSADARK CARVALHO DE SOUSA.

Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com as certidões de nascimento e casamento do requerente, ID’s 133012242 e 133012243.

A de Célia Cristina Moreira Guimarães, cônjuge do requerente, foi juntada no ID 147976181.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 169029036. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Não há nos autos, indícios de má-fé nem de prejuízos a terceiros.

Face ao exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar os assentos de nascimento, ID 133012242, e casamento, ID 133012243, de JOSADARCK CARVALHO DE SOUSA para fazer constar que o registrado passou a se chamar JOSADARK CARVALHO DE SOUSA, mantendo-se inalterados os demais dados.

Custas pelo requerente.

Após o pagamento das custas, expeçam-se os respectivos mandados.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
31/08/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:56

Recebidos os autos
31/08/2023 16:56

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:32

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:22

Recebidos os autos
15/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:15

Publicado Portaria em 02/08/2023.
01/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 16:20

Expedição de Portaria.
28/07/2023 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2023 01:28

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:23

Publicado Portaria em 14/07/2023.
13/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 16:21

Expedição de Portaria.
10/07/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:46

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:21

Publicado Portaria em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:43

Expedição de Portaria.
20/06/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:31

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:17

Publicado Portaria em 25/05/2023.
24/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:05

Expedição de Portaria.
19/05/2023 00:27

Publicado Portaria em 19/05/2023.
18/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:18

Expedição de Portaria.
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:22

Publicado Portaria em 18/04/2023.
18/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 14:31

Expedição de Portaria.
03/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:41

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:50

Recebidos os autos
15/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
13/02/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:23

Expedição de Portaria.
30/01/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:36

Publicado Portaria em 23/01/2023.
19/12/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:15

Expedição de Portaria.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA em 07/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:55

Publicado Decisão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
08/08/2022 12:44

Recebidos os autos
08/08/2022 12:44

Indeferido o pedido de JOSADARK CARVALHO DE SOUSA - CPF: *28.***.*80-15 (REQUERENTE)
08/08/2022 10:39

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
08/08/2022 07:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/08/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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