TJDFT - 0717236-98.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 07:09
Juntada de comunicações
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20/11/2023 15:45
Juntada de Petição de ofício de requisição
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10/11/2023 13:29
Juntada de comunicações
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07/11/2023 07:43
Juntada de comunicações
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03/11/2023 13:16
Juntada de comunicações
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03/11/2023 13:16
Juntada de Certidão
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01/11/2023 14:30
Expedição de Certidão.
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26/10/2023 03:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
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16/10/2023 18:33
Juntada de Petição de petição
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05/09/2023 00:49
Publicado Certidão em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
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04/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0717236-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSALIA MEDEIROS CHAGAS DO AMARAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.
De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.
Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023 11:23:25.
DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.
O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.
Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.
No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. -
01/09/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 11:24
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 19:23
Recebidos os autos
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31/08/2023 19:23
Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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21/07/2023 16:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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20/07/2023 15:33
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 00:15
Publicado Certidão em 17/07/2023.
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14/07/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
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12/07/2023 19:11
Transitado em Julgado em 12/07/2023
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12/07/2023 19:09
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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12/07/2023 01:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
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07/07/2023 10:05
Decorrido prazo de JOSALIA MEDEIROS CHAGAS DO AMARAL em 06/07/2023 23:59.
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07/07/2023 10:05
Decorrido prazo de JOSALIA MEDEIROS CHAGAS DO AMARAL em 06/07/2023 23:59.
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22/06/2023 00:16
Publicado Sentença em 22/06/2023.
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21/06/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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19/06/2023 17:38
Recebidos os autos
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19/06/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 17:38
Julgado procedente o pedido
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07/06/2023 18:16
Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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05/06/2023 13:55
Juntada de Petição de réplica
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23/05/2023 00:33
Publicado Certidão em 23/05/2023.
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22/05/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
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18/05/2023 16:49
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 10:34
Juntada de Petição de contestação
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30/03/2023 14:13
Recebidos os autos
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30/03/2023 14:13
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 14:13
Outras decisões
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29/03/2023 12:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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