12/08/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 18:17

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/07/2024 21:30

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de ELERY BARBOSA DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:27

Decorrido prazo de ELERY BARBOSA DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:36

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:19

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 08:19

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 18:04

Recebidos os autos
20/06/2024 18:04

Homologada a Transação
20/06/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 04:21

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 21:04

Recebidos os autos
13/06/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
10/06/2024 21:48

Recebidos os autos
10/06/2024 21:48

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL - CNPJ: 37.***.***/0001-73 (EXEQUENTE)
10/06/2024 21:48

em cooperação judiciária
10/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744740-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL EXECUTADO: ELERY BARBOSA DA SILVA DESPACHO Ausente impugnação, acolho a avaliação do automóvel de placa JGW9936 realizada no id. 182949865, adotando-a para todos os fins processuais.

Diga, o exequente, no prazo de 5 dias, se pretende a adjudicação do veículo ou a alienação por iniciativa particular ou leilão judicial, observando que deverá, em primeiro lugar, promover a remoção do bem penhorado, sob pena de desconstituição da constrição.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 22:52

Recebidos os autos
29/04/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:08

Decorrido prazo de ELERY BARBOSA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
03/01/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 12:14

Expedição de Mandado.
22/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 08:57

Recebidos os autos
20/11/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
13/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 21:02

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de ELERY BARBOSA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:25

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744740-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL EXECUTADO: ELERY BARBOSA DA SILVA DECISÃO Na petição de id. 161900674 , a executada impugna o bloqueio e penhora da quantia de R$ 5.100,31, via pesquisa SISBAJUD, conforme id. 158982787, sob o argumento de que a constrição atingiu verbas depositadas em conta poupança (R$ 1.064,47 e R$ 20,57) e verba decorrente de proventos de aposentadoria (R$ 4.015,27) em contas de sua titularidade mantidas junto ao Banco do Brasil, e, portanto, impenhoráveis, requerendo, por isso, a liberação da quantia.

Juntou documentos.

Em resposta, o exequente pugna pela manutenção da constrição, ainda que se trate de verba salarial (id. 163342685). É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, convém esclarecer que, de fato, o valor encontrado em conta poupança que seja abaixo de 40 salários mínimos é impenhorável, consoante dispõe o art. 833, inc.

X, do CPC.

Verifica-se do espelho da pesquisa SISBAJUD, de id. 158982787, que houve bloqueio e penhora da importância total de R$ 5.100,31 em conta de titularidade da executada junto ao Banco do Brasil.

Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos extratos de conta poupança juntados (ids. 161900660 e 161900661), observa-se que os valores bloqueados (R$ 1.064,47 e R$ 20,57, respectivamente) são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, porque abaixo do limite de 40 salários mínimos estabelecido em lei, devendo, por tal motivo, ser desconstituída a penhora sobre este valor, ante a manifesta vedação legal.

Ainda, o extrato juntado pela executada no id. 161900663, referente à conta em que ocorreu o bloqueio da quantia de R$ 4.015,27 (conta corrente 280.247-3, agência 4598-5), comprova, nessa senda, que, no dia 02/05/2023, foi creditada a importância de R$ 4.290,72 a título de proventos pagos pelo Ministério da Justiça, o qual, de fato, ostenta natureza de aposentadoria, sendo, portanto, protegido pelo manto da impenhorabilidade.

O bloqueio SISBAJUD se deu em 11/05/2023.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO ELETRÔNICO.

CONTA POUPANÇA.

COMPROVAÇÃO.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

O art. 833, inciso X, do CPC/2015, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a 40 salários-mínimos.

Dessa forma, comprovado nos autos que a conta bancária em que foi realizada a constrição judicial é uma conta-poupança, a limitação determinada no regramento legal deve ser observada. 2.

Agravo provido. (Acórdão 1004543, 20150020106815AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017.

Pág.: 659/671) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO.

RETENÇÃO DE 30%.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o disposto no inc.

IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para desconstituir a penhora efetivada nas contas da impugnante/executada mantidas junto ao Banco do Brasil.

Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor da executada, de R$ 5.100,31, mais atualizações inerentes, conforme id. 158982787, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe.

Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já.

Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis e/ou requerendo as diligências pertinentes, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/08/2023 21:09

Recebidos os autos
30/08/2023 21:09

Deferido o pedido de ELERY BARBOSA DA SILVA - CPF: *10.***.*08-04 (EXECUTADO).
18/08/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 07:18

Expedição de Certidão.
13/06/2023 19:11

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2023 00:12

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 11:54

Expedição de Certidão.
21/04/2023 01:28

Decorrido prazo de ELERY BARBOSA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
05/04/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 11:37

Recebidos os autos
21/03/2023 11:36

Outras decisões
02/03/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/03/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO C DA QUADRA 407 SHCE SUL em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 16:50

Recebidos os autos
08/02/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
19/01/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 17:04

Recebidos os autos
24/11/2022 17:04

Determinada a emenda à inicial
24/11/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/11/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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