17/07/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:10

Recebidos os autos
01/07/2025 18:10

Outras decisões
27/06/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:18

Decorrido prazo de WALLISON ROCHA FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:21

Recebidos os autos
14/05/2025 14:21

Recebida a emenda à inicial
25/04/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:25

Recebidos os autos
04/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 17:08

Recebidos os autos
28/02/2025 17:08

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 17:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de WALLISON ROCHA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:17

Recebidos os autos
31/01/2025 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
29/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 10:33

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:32

Decorrido prazo de WALLISON ROCHA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 15:19

Recebidos os autos
03/12/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 18:31

Recebidos os autos
16/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de WALLISON ROCHA FERREIRA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 08:40

Recebidos os autos
08/07/2024 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:37

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:10

Decorrido prazo de WALLISON ROCHA FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:25

Recebidos os autos
24/05/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:25

Decorrido prazo de NAYAN RAMOS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:22

Decorrido prazo de WALLISON ROCHA FERREIRA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:02

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:24

Recebidos os autos
11/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/03/2024 15:48

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 03:00

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728310-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: WALLISON ROCHA FERREIRA, NAYAN RAMOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva, com procuração.

DE ORDEM, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria
28/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília
08/02/2024 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 19:37

Recebidos os autos
06/02/2024 19:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2024 19:37

Juntada de Certidão
04/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728310-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: WALLISON ROCHA FERREIRA, NAYAN RAMOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo que resta pendente apenas a citação do réu WALLISON, visto que a ré NAYAN foi citada (ID 183131636).

Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg.

TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19.

Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg.

TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma.

Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C.

STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação do réu WALLISON por whatsapp, via nº (61) 99143- 7419.

Cumpra-se com urgência, uma vez que há audiência de conciliação designada para o dia 01/02.

Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. (datado e assinado eletronicamente) 3
26/01/2024 18:35

Recebidos os autos
26/01/2024 18:35

Deferido o pedido de AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-13 (AUTOR).
26/01/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/01/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:56

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728310-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: WALLISON ROCHA FERREIRA, NAYAN RAMOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que já foram realizadas diligências nos endereços de WALLISON ROCHA FERREIRA indicados nas pesquisas realizadas nestes autos.

Certifico, ainda, que NAYAN RAMOS DA SILVA foi citada e intimada da audiência de conciliação designada para o dia 01/02/2024, conforme ID 183131636, tendo a oficiala de justiça juntado aos autos relatório da conversa com a ré pelo aplicativo de mensagem whatsapp e a CNH eletrônica desta.

Intime-se a parte autora para promover a citação e intimação do primeiro réu, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar novo endereço para realização da diligência ou requerer o que entender de direito.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
10/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 20:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:20

Juntada de Certidão
04/12/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/12/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/12/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/11/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/11/2023 05:32

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 11:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
03/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 17:37

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:46

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 09:05

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728310-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: WALLISON ROCHA FERREIRA, NAYAN RAMOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme certificado no ID 171067344, as diligências para citação e intimação dos requeridos restaram infrutíferas, pelo motivo "endereço insuficiente", Na petição de ID 171468285, a parte autora requer a citação e intimação por aplicativo de mensagem.

Decido.

Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg.

TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19.

Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg.

TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma.

Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C.

STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu.

Nesses termos, DEFIRO o pedido de citação dos réus por whatsapp, conforme números de telefone indicados no ID 171468285 devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceitua a Resolução 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, bem como solicitar documento de identificação do citando com foto, lavrando certidão nos autos.

Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé.

Ademais, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC.

Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os dois últimos parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório.

Antes, porém, cancele-se a audiência designada para o dia 02/10/2023, tendo em vista o prazo exíguo para a diligência, e designe-se nova data de audiência de conciliação. (datado e assinado eletronicamente) 2
25/09/2023 18:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 17:46

Recebidos os autos
25/09/2023 17:46

Deferido o pedido de AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-13 (AUTOR).
11/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:12

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728310-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA REU: WALLISON ROCHA FERREIRA, NAYAN RAMOS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de citação e intimação retornaram sem cumprimento pelo motivo "Endereço insuficiente para entrega", IDs 170789902 e 170789903.

De ordem, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral
05/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
02/09/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/09/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:23

Publicado Certidão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
16/08/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 13:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:11

Recebidos os autos
03/08/2023 20:11

Outras decisões
26/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/07/2023 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 14:24

Recebidos os autos
26/07/2023 14:24

Deferido o pedido de AGAPE CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
26/07/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 20:35

Recebidos os autos
07/07/2023 20:35

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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