03/02/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:55

Recebidos os autos
22/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
25/11/2023 03:57

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DUARTE em 24/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
30/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 18:29

Recebidos os autos
24/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2023 20:03

Recebidos os autos
28/02/2023 20:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
10/02/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 20:31

Recebidos os autos
07/02/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:35

Recebidos os autos
28/03/2022 18:34

Juntada de Certidão
24/03/2022 20:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
23/03/2022 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DUARTE em 08/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0714765-80.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO FERNANDES DUARTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública alegando excesso de execução. É o relatório.

Decido.

Conforme já decidido pelo STF, o índice aplicável de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é o IPCA-e, já que a TR não reflete a necessária atualização dos valores.

Neste sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

Plenário, 20.9.2017. Na ocasião, não houve qualquer modulação de efeitos temporais, razão pela qual deve ser aplicado, de forma integral, o IPCA-e.

Quanto aos juros moratórios, incide, como visto, o mandamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, juros de 0.5% ao mês.

O termo inicial, por sua vez, é a data é a data do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

DEVEDORA.

VALOR DEVIDO.

ATUALIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

INDEXADOR.

TAXA REFERENCIAL.

TR.

INAPLICÁVEL.

IPCA-E.

APLICÁVEL.

STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO REPETITIVO.

HONORÁRIOS.

JUROS DE MORA.

CONTAGEM.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIVENTO DA SENTENÇA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal. 2.

A correção monetária tem por finalidade evitar os efeitos da desvalorização da moeda.

Para essa finalidade, deve ser empregado o índice que traduza fielmente a perda de poder aquisitivo. 2.1.

A Taxa Referencial - TR não tem o condão de refletir, ao menos da forma adequada, a inflação acumulada, uma vez que sua fixação é procedida a priori. 2.2.

O Excelso Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país. 2.3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou tese, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, a corroborar com a que fora estabelecida em repercussão geral, pela Corte Suprema. 3.

Deve ser reformada a decisão que aplicou o art. 85, § 16, do CPC em hipótese não abrangida pela referida disposição normativa. 3.1.

De acordo com essa disposição legal, nas hipóteses em que "os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." 3.2.

Ainda que a sentença tenha fixado os honorários em valor certo, não é possível aplicar, na presente hipótese, o art. 85, § 16, do CPC, uma vez que o parâmetro empregado por este Egrégio Tribunal de Justiça foi alterado para um percentual aplicável sobre uma base de cálculo (valor da causa). 3.3.

Com efeito, o termo inicial para a fluência dos juros de mora sobre os honorários de advogado deve ser a data da intimação do devedor para o pagamento voluntário da dívida, que se dá após o início do cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, caput, do CPC. 4.

Agravo conhecido e provido em parte. (Acórdão 1138640, 07134255720188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

ART. 535 DO CPC.

OFENSA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO AGRAVADA.

MANUTENÇÃO.

I.

O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial; II.

Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

Agravo Regimental improvido.

SIG, quadra 01, lote 385, Ed.

Platinum Office, Salas 128/130 e 132, Brasília - DF CEP: 70610-480 (61) 3344-9979 www.uccipinheiro.com.br (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009) Assim, a impugnação merece procedência.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação da Fazenda Pública e fixo a limitação dos juros de mora a 0,5% ao mês, sendo eles devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários.

Quanto à atualização monetária, o índice aplicável é ICPA-e durante todo o período de incidência.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apresentar cálculos do valor devido nos termos desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/12/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:38

Recebidos os autos
22/11/2021 15:38

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/05/2021 21:48

Juntada de Petição de réplica
07/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
30/04/2021 21:17

Recebidos os autos
30/04/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/04/2021 16:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 09:15

Recebidos os autos
24/03/2021 09:15

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2021 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2021 19:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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