22/09/2022 07:38

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
18/08/2022 01:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/08/2022 01:13

Transitado em Julgado em 18/08/2022
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA em 17/08/2022 23:59:59.
18/07/2022 00:31

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:35

Recebidos os autos
14/07/2022 08:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 18:19

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
26/05/2022 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:30

Decorrido prazo de DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA em 08/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016090-75.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA DECISÃO Cuida-se de exceção de executividade oposta por DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA (ID 45227121, pags. 21/31), negando a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISS no período (2000 a 2002), indicado na CDA que instrui a inicial, uma vez que já havia solicitado a baixa junto à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal.

Todavia, dado o lapso temporal considerável, afirma que não mais possui os documentos que comprovariam suas alegações.

Ao final, pediu o acolhimento da exceção de pré-executividade, bem como a extinção do feito.

Em resposta, o Distrito Federal asseverou que a dívida cobrada diz respeito à atividade do excipiente na qualidade de engenheiro, e não à suposta atividade como profissional autônomo vinculado à venda de imóveis.

Aduz que estando ativo o cadastro como profissional autônomo, dele será exigido o tributo a título de ISS de forma anual, não importando a renda auferida no exercício fiscal.

Informa que o excipiente só logrou a baixa na inscrição em 31.01.2007, não tendo demonstrado, de forma inequívoca, que não exerceu a atividade como profissional autônomo na categoria “engenheiro”, no período estampado na CDA.

Pediu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito.

Intimado a comprovar que não exerceu a atividade de engenheiro, ID 45227121, pag. 76, o excipiente juntou certidão emitida pelo CREA/DF, por meio da qual informa que o executado não possui anotações de responsabilidade técnica desde 1997.

Por derradeiro, o exequente argumentou que a certidão emitida pelo CREA/DF não implica em ausência de prestação de serviços de engenharia no mesmo período apontado pelo órgão de classe, uma vez que nem toda a atividade de engenheiro exige a emissão de registro do ART pelo CREA, mas somente aquelas previamente exigidas pela legislação. É o relatório.

Decido.

A exceção ou objeção de pré-executividade é admissível no bojo do processo de execução, desde que diga respeito à matéria que pode ser apreciada de ofício ou aquelas consagradas pela doutrina e jurisprudência.

Estes casos devem ser constatados à primeira vista, por meio de prova documental inequívoca, sem necessidade de dilação probatória.

Vale dizer, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, independente dos embargos do devedor.

Nesse sentido é a Súmula 393 do C.

Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Não se olvida da presunção de legitimidade do débito inscrito.

Todavia, trata-se de presunção "juris tantum", que pode ser elidida por prova idônea em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu.

A certidão de ID 45227121, emitida pela Conselho Regional de Engenharia do DF, de forma isolada, não atesta a inexistência de fato gerador no período em que a dívida foi consolidada.

Impende salientar que o documento atesta apenas a inexistência de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, no período especificado, o que não afasta por completo a possibilidade de exercício da atividade de engenharia. No caso, inclusive, o cancelamento no cadastro fiscal só veio a ocorrer em 31.01.2007 (ID 45227121, pag. 74).

Assim, à míngua de provas e diante da impossibilidade de dilação probatória nesta via estreita, conforme o teor da Súmula 393 do STJ, o pleito não merece acolhimento.

Por esses motivos, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/12/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:31

Recebidos os autos
16/11/2021 14:31

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de DANILO ROGERIO RODRIGUES MAGNAVACCA em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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