25/03/2024 08:04

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728509-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI Decisão O exequente requer o direcionamento da execução também ao sócio da empresa (Marcelo Candido da Silva) para que novas pesquisas sejam realizadas do CPF do único sócio (ID 185075907).

Verifico que o executado não é empresário individual.

Logo, o patrimônio não se confunde com o da pessoa que a instituiu.

Também não é caso de sucessão processual, sendo uma sociedade de responsabilidade limitada, conforme informações constantes no site da Receita Federal (anexo), comprovam o status de inapta, o que evidencia apenas a omissão de obrigações fiscais (a exemplo da entrega de declarações anuais), diferindo da suspensão ou encerramento de suas atividades Em verdade, o pleito mais se acerca à desconsideração da personalidade jurídica, a qual inspira cuidados em sua concessão, de modo que os seus pressupostos hão de estar concretamente demonstrados, não bastando dedução subjetiva da parte interessada, tirada a partir de tão frágeis elementos de cognição (a prefalada situação de inapta).

Posto isso, indefiro o pedido de pesquisa quanto ao sócio Marcelo Candido da Silva.

No mais, passo a análise do pedido de ID 185075907 em relação à empresa executada.

O exequente requereu a pesquisa aos sistemas INFOJUD, CCS, JCDF, REDESIN e SIEL. 1) INFOJUD: A pesquisa foi realizada em ID 182094291, restando infrutífera.

Ademais a empresa executada consta como inapta na Receita Federal (omissão de entrega de declarações). 2) CCS: A consulta ao sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) não se destina à busca de bens e valores.

Trata-se de cadastro declaratório encaminhado pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de comunicar ao órgão a existência de relacionamento com os seus clientes, mas sem a informação de valores, movimentações financeiras ou saldos contidos em contas ou aplicações financeiras.

Ademais, o CCS possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento, dados estes disponíveis nos autos no ID 182094287. 3) REDESIM: A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios.

Tem como objetivo permitir a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

Dessa forma, não tem utilidade para a satisfação do crédito. 4) JCDF: Qualquer pessoa física, maior de 18 anos, brasileira ou estrangeira, em pleno gozo da capacidade civil e que não for legalmente impedida poderá requerer informações diretamente na Junta Comercial. 5) SIEL: O sistema SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral (dados de pessoa física).

Diante do exposto, indefiro as pesquisas.

Por fim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 182094283), nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 17:39

Recebidos os autos
26/02/2024 17:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2024 17:39

Indeferido o pedido de RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-61 (EXEQUENTE)
01/02/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/01/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:16

Decorrido prazo de RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 06:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:51

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
22/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728509-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI Despacho Tendo em vista que foi apresentada a planilha de cálculo atualizada, intime-se a Curadoria para manifestar, no prazo de 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 18:59

Recebidos os autos
19/09/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728509-27.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME EXECUTADO: EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI Decisão Transcorrido o prazo do exequente, ID 164196348, intime-se a Curadoria Especial para manifestar.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2023 18:34

Recebidos os autos
03/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 18:33

Outras decisões
07/08/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2023 07:43

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:14

Decorrido prazo de RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:55

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 07:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:54

Recebidos os autos
06/07/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:54

Outras decisões
05/07/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2023 07:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 06:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI em 26/06/2023 23:59.
05/05/2023 01:02

Publicado Edital em 05/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 21:03

Expedição de Edital.
13/03/2023 18:24

Recebidos os autos
13/03/2023 18:24

Deferido o pedido de EASY BRASIL ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI - CNPJ: 31.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
10/03/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/02/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:05

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
18/01/2023 23:42

Juntada de Certidão
30/11/2022 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
19/11/2022 09:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/10/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 08:13

Juntada de Certidão
22/08/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2022 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2022 22:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 16:57

Recebidos os autos
10/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/05/2022 13:01

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 12:57

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 12:54

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 12:52

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 12:49

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 19:44

Juntada de Certidão
27/09/2021 19:42

Juntada de Certidão
01/08/2021 17:47

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 16:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de RBM - COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI - ME em 05/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 11:22

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2021.
09/03/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
05/03/2021 14:00

Recebidos os autos
05/03/2021 14:00

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2021 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/03/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 14:27

Recebidos os autos
08/09/2020 14:27

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2020 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
04/09/2020 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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